DECRETO Nº 4.027 DE 31 DE JULHO DE 2018.
2 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre a regulamentação do Art. 21 da Lei 3.999/2017 e o cancelamento das Despesas Empenhadas e não liquidadas dos exercícios de 2018, e ainda dos Restos a Pagar Não Processados de 2013 a 2017 e dá outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÃNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no Artigo 21 da Lei Municipal nº 3.999, de 27 de dezembro de 2.017, conjugado com a Resolução Normativa TCE-MT Nº 043/2013 e Lei Federal nº 4.320/64.
D E C R E T A
Art. 1º - De conformidade com o que estabelece o Artigo 21 da Lei Municipal nº 3.999, de 27 de dezembro de 2.017, conjugado com a Resolução Normativa TCE-MT Nº 043/2013; a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000, e a Lei Federal 4.320/64, fica assim estabelecido.
Art. 2 – Na execução do orçamento, ao fim de cada bimestre, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais bem como o resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas às fontes de recursos, promoverá por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários contidos nas dotações abaixo:
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias e do tesouro municipal;
II - Obras e Serviços de Engenharia, mesmo que tenham sido iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, transporte, manutenções diversas e serviços públicos; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades municipais.
§ 1º- Poderá ainda a redução recair sobre outras dotações que serão devidamente analisadas pelos Gestores de cada Poder, e, caso seja necessário, ainda sobre as despesas de caráter continuado, com exceção das seguintes despesas:
a) – Obrigações constitucionais;
b) - Dívida Pública;
c) – Sentenças judiciais;
d) – Precatórios;
e) – Encargos Sociais; e
§ 2º- Para efeitos dos cálculos do Resultado da Execução financeira será através da receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária empenhada no período.
§ 3º- Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais será pela despesa orçamentária liquidada.
§ 4º- Na avaliação do cumprimento das metas anuais deve-se considerar juntamente com a receita arrecada no exercício o valor do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior utilizado para abertura ou reabertura de créditos adicionais.
§ 5º- No cálculo do Resultado de Execução Orçamentária deve-se levar em consideração a no RPPS superavitário, que não dependa de aportes financeiros do Tesouro, cuja arrecadação seja superior às despesas do RPPS. Devendo serem expurgado dos cálculo.
§ 6 - Quando a diferença na arrecadação ocorrer nas receitas advindas do FUNDEB ou dos Fundos: Federal e Estadual de Saúde, a redução será incrementada pelo Poder Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
§ 7 - A despesas empenhadas mas não liquidadas devem ser anuladas até o encerramento do exercício.
§ 8 – Caso haja interesse do Poder Público, as despesas anuladas no parágrafo anterior, poderão serem previstas e executadas no orçamento do exercício subseqüente, desde que atendido a Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93:
a) – Compras ou serviços diretos (Inciso I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93. Deverá ser emprenhado o saldo remanescente, desde que obedecidos os limites legais do exercício subseqüente.
b) – Obras e Serviços de Engenharia: Deverá observar a validade do prazo contratual ou mesmo proceder a paralisação da execução, quando for o caso. Para ativação da execução/reinicio das obras e serviços, deverá ser empenhado obedecendo o cronograma físico financeiro original.
c) – Equipamentos, Materiais Permanente, Matérias de Consumo e Serviços de Terceiros: Deverá observar a validade do prazo contratual ou mesmo proceder a paralisação da execução, quando for o caso. Para ativação da execução deverá ser empenhado obedecendo o cronograma físico financeiro.
d) – Para os todos os casos acima previstos os contratos deverão estar dentro da validade. Poderá ocorrer prorrogações de prazo, quantitativos, preço unitário conforme previstos em Cláusulas contratuais e a Lei de Licitações.
§ 9 – Os Restos a Pagar não processados poderão ser executados ou liquidados até o encerramento do exercício subseqüente ao da sua inscrição. Se não liquidados poderá ser cancelados justificadamente até o fim o exercício subseqüente.
§ 10º - Após restabelecimento da receita prevista, total ou parcialmente, a recomposição das dotações anteriormente limitadas será elaborada por meio de ato de cada Poder.
Art. 3º - Os demais Contratos Públicos poderão ser aditivados, desde que devidamente fundamentado, caso haja conveniência e do estrito interesse público, podendo ser prorrogado o prazo pactuado desde que haja saldo remanescente do objeto ou dos acréscimos previstos na Lei Federal nº 8,666/93.
Art. 4º - Os Restos a Pagar Inscritos como Não Processados referente aos exercícios de 2013 a 2017, conforme Anexo I – Restos a Pagar, em apenso, deverão ser cancelados todos os empenhos com saldos remanescente ate dia 31 de dezembro do corrente ano, exceto os empenhos que estão em fase de liquidação e que tenham os seus contratos válidos e de despesas de caráter continuado.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 31 de julho de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal