TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 07/2018 CONTRATO Nº 90/2015
3 de Agosto de 2018
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 07/2018
CONTRATO Nº 90/2015
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, agente político, brasileiro, casado, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, a empresa BR CARRARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME CNPJ 11.379.894/0001-99 , com sede na, Avenida Brasil, nº 73, Centro, Nova Santa Helena/MT ora representada na forma de seus atos constitutivos pelo (a) Sr. Roque Carrara , inscrito no CPF sob nº 363.043.361-87, residente e domiciliado na cidade de Nova Santa Helena/MT.
As partes, assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinado à Lei Federal n.º. 8.666/93 e 8.883/94.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Termo é a rescisão do Contrato nº 90/2015, o qual previa o seguinte OBJETO: Execução de obra de pavimentação asfáltica passeio publico e sinalização viária, em vias urbanas do município de Terra Nova do Norte –MT, projetos, planilhas e plano de trabalho, pertinentes ao contrato de repasse n° 1005842-67/2013.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
Conforme documentos juntados ao Processo nº 739/2018, verificou-se que a empresa não possui condições financeiras para conclusão da obra.
Devidamente justificado, a Administração entendeu por bem a rescisão do Contrato nº 90/2015, de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratante requereu a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o serviço contratado.
Assim, com base nos permissivos legais previstos nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, as partes amigavelmente rescindem o Contrato nº 90/2015, sem a aplicação de qualquer sanção à qualquer das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
Fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte MT para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.
E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
Terra Nova do Norte/MT, 01 de agosto de 2018.
Município de Terra Nova do Norte MT
Valter Kuhn
Prefeito Municipal
Contratante
BR CARRARA CONSTRUÇÃO
ROQUE CARRARA
11.379.894/0001-99
Contratado