PORTARIA Nº. 131/2018

São Jose do Xingu, 16 de julho de 2018.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL VALQUIRIA GUIMARAES DE OLIVEIRA.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa da servidora pública municipal VALQUIRIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 0605, portadora do CPF nº 485.682.281.00, efetiva no cargo de PROFESSORA, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Doutor Clodoaldo Pirani Junior, CRM 5016, que impossibilita a servidora acima ao exercício de suas funções laborais por 180(cento e oitenta) dias a partir de 28 de junho de 2018.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 09 de setembro de 2018, às 07h00m, na sede do órgão na cidade de Barra do Garças-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6239580027.

CONSIDERANDO necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a Servidora VALQUIRIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professora, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 16 de julho de 2018 a 03 de setembro de 2018, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Em, 16 de julho de 2018

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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