TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2018
3 de Agosto de 2018
O Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso X, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais), tendo como objeto CONTRATAR SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor da empresa e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto do art. 24, inciso X, do supracitado diploma legal.