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Pref. Barra do Garças

Convênio de Cooperação que celebram o Município de BARRA DO GARÇAS/MT e o Município de CAMPO VERDE/MT, com interveniência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER Barra, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimentos de água tratada e de esgotamento sanitário no âmbito do território municipal.

CONSIDERANDO

I – o interesse dos partícipes no sentido de que a população do MUNICÍPIO conte com serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário adequados;

II - o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Municípios de organizar e prestar, diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

III - que a Constituição Federal prevê a possibilidade de associação de entes federados para gestão conjunta de serviços públicos, conforme seu artigo 241;

IV - o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a prerrogativa de celebração de convênios por órgãos e entidades da administração pública;

V - o art. 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que incube ao Poder Concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

VI - a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, nos termos do art. 8° e 9°, que dispõe que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

VII – o art. 2º. Inciso II e art. 31, inciso IV da Lei Municipal 82/2017, que autoriza o MUNICÍPIO a celebrar convênios com outras entidades públicas, para atuar na regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

VIII- o no artigo 55º da Lei Municipal de Campo Verde, n. 82/2017 combinado com o artigo 1° da Lei Municipal de Campo Verde n. 2329/2017, que autoriza a delegação das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados.

IX- o artigo 17º, parágrafo 3º da Lei Municipal de Barra do Garças n. 183/2016 combinado com o Artigo 5º da Lei Municipal de Barra do Garças MT nº 195 de 10 de agosto de 2016, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER Barra.

O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.439.239/0001-50, com sede na Rua Carajás, 522, centro na cidade de Barra do Garças-MT, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à Rua Pires de Campos, nº 246 centro, Barra do Garças - MT, portador do RG nº 480.669 SSP/MT e CPF nº 460.924.041-48, doravante denominado CONVENIADO, com a interveniência da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - AGER BARRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.836.166/0001-07, instituída pela Lei Municipal nº 195/2016, autarquia de regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Barra do Garças, e prazo de duração indeterminado, sediada na Avenida Ministro João Alberto, 381, sala 04, centro, na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, representado neste ato pelo Diretor Geral JOSÉ ROBERTO SANTOS CRUZ, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado em Barra do Garças-MT, portador do RG nº 854150 SSP/MT e CPF nº 78458889153, conforme nomeação pelo Decreto 3.867/2017, doravante denominado INTERNEVIENTE e o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 34.028.316/0016-90, com sede na Praça dos Três Poderes, n. 03, Cpo. Real II na cidade de Campo Verde -MT, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Fábio Schroeter, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 3296068-5 SSP/PR e do CPF nº 346 080 601- 04, residente e domiciliado na Cidade de Campo Verde, doravante denominado CONVENENTE, celebram o presente Convênio de Cooperação, que se regerá pelas seguintes cláusulas.

DO OBJETIVO DO CONVÊNIO

CLÁUSULA PRIMEIRA. Autorizar a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no território do Município de CAMPO VERDE/MT, envolvendo as atividades de regulação e fiscalização dos serviços, nos limites do disposto neste Convênio, sendo os principais objetivos a serem atingidos:

I - assegurar a prestação de serviço adequado, assim entendida, àqueles que satisfazem as condições de universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;

II - garantir a harmonia entre os interesses dos USUÁRIOS, do PODER CONCEDENTE e da PRESTADORA de serviços públicos;

III - fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas do Contrato de Concessão;

IV - zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados;

V - zelar pelo cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico.

DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER BARRA - atuará como Entidade Reguladora dos Serviços, exercendo a regulação e a fiscalização nas áreas econômica, contábil, financeira, jurídica, técnica, operacional e de atendimento, inclusive autorizando a revisão e o reajuste das tarifas, nos termos legais, contratuais e regulamentares, especialmente no que se refere:

I - aos aspectos comercial, técnico-operacional, econômico-financeiro da prestação dos serviços;

II - à avaliação da eficiência e da eficácia dos serviços prestados;

III - à repressão de práticas abusivas que afetem os serviços regulados;

IV - à comunicação com os órgãos competentes de fatos que possam configurar infração à ordem econômica ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública;

V - à supervisão, avaliação e controle do cumprimento da legislação específica aplicável e das normas de regulação;

VI - ao acompanhamento do cumprimento das metas de expansão e de indicadores de evolução da qualidade dos serviços, observado o Plano Municipal de Saneamento Básico;

VII - à edição de normas concernentes à regulação, nos termos da Lei;

VIII - à aplicação de penalidades cabíveis, conforme previsto na Legislação pertinente, nas Resoluções da AGER BARRA e no Contrato de Concessão, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

1- O exercício da regulação será desenvolvido por, no mínimo, as seguintes atividades:

a) Reajuste Tarifário;

b) Reequilíbrio de contrato;

c) Revisão de metas contratuais;

d) Mediação de conflitos;

e) Arbitragem;

f) Definição de critérios de operação e desempenho técnico;

g) Manutenção e aprimoramento do arcabouço regulatório.

2 - O exercício da fiscalização será desenvolvido por, no mínimo, as seguintes atividades:

a) Monitoramento;

b) Verificação in loco;

c) Emissão de termo de fiscalização;

d) Autuação por infração;

e) Recursos administrativos;

f) Análise de desempenho do contrato por indicadores fixados;

g) Determinação de suspensão dos serviços.

PARAGRAFO 1º. No exercício da Regulação e fiscalização do Contrato de Concessão submetidos à este Convênio, poderão ser exercidas outras atividades, julgadas necessárias, não elencadas no itens mencionados nesta Cláusula, limitadas às competências e atribuições legais da AGER Barra.

PARAGRAFO 2º. As atividades conveniadas serão exercidas com colaboração do Município de CAMPO VERDE/MT, que observará o conjunto de medidas legais, contratuais e regulamentares, editadas pela AGER Barra e que regem os serviços públicos de saneamento básico, notadamente abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário.

PARAGRAFO 3º. A AGER Barra aplicará as sanções de acordo com o disposto em regulamento próprio.

PARAGRAFO 4º. A edição das normas regulatórias pela AGER Barra deverá seguir o planejamento definido na ARQUITETURA REGULATÓRIA e NA RÉGUA DE MARCOS CONTRATUAIS EXECUTIVOS, que devem ser entregues pelo CONVENENTE em data futura a ser definida pelas partes.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

3.1. São obrigações do MUNICÍPIO CONVENIENTE:

I - Fazer cumprir integralmente as Resoluções Normativas da AGER BARRA em todas as matérias que dizem respeito ao objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO;

II - Determinar que os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestem à AGER BARRA, de forma tempestiva, todas as informações necessárias ao exercício da regulação;

III - Elaborar e revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme a Lei 11.445/2007;

IV - Acompanhar a implementação dos programas, projetos e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico, zelando pelo cumprimento de suas metas e pela universalização dos serviços;

V - Estabelecer mecanismos, inclusive legais, com o fim de incrementar a adesão dos USUÁRIOS às redes de água e de esgoto, conforme estiverem disponíveis;

VI - Zelar pelo adimplemento das obrigações pecuniárias referentes à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta Municipal;

VII - Estabelecer critérios para a concessão de benefícios de tarifa social, caso decida conceder, em conformidade com a legislação vigente;

VIII - Prestar colaboração administrativa e apoio à AGER BARRA de forma a propiciar o exercício ágil e eficiente de suas atividades de fiscalização;

IX - Firmar com a PRESTADORA Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para estabelecer que a fiscalização e a regulação dos serviços serão realizadas por entidade reguladora, devendo a PRESTADORA seguir as normas regulatórias por ela estabelecidas.

3.2. São obrigações da AGER BARRA:

I - Cumprir os termos e as condições deste TERMO DE COOPERAÇÃO referentes às atribuições que lhe são conferidas;

II - Cumprir e fazer cumprir as determinações impostas pela legislação aplicável, inclusive a Lei Federal nº 11.445/2007 e a Lei Complementar nº 195/2016;

III - Promover a regulação comercial, técnica-operacional, econômica-financeira visando a adequada prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e fiscalizar a sua aplicação;

IV - Colocar à disposição do MUNICÍPIO, da PRESTADORA e dos USUÁRIOS as melhores técnicas regulatórias concernentes aos aspectos regulados visando o aprimoramento da qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

V - Fixar indicadores e padrões de qualidade dos serviços e de desempenho da PRESTADORA, bem como a forma de apuração dos mesmos;

VI - Realizar fiscalizações dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, emitindo e encaminhando o Termo de Notificação e o Relatório de Fiscalização à PRESTADORA, seguindo o procedimento de fiscalização estabelecido nas Resoluções da AGER BARRA;

VII - Aplicar as penalidades legais e contratuais cabíveis, além daquelas previstas nas normas regulamentares emitidas pela AGER BARRA;

VIII - Processar e julgar as defesas e os recursos das penalidades aplicadas à PRESTADORA;

IX - Reajustar, revisar e homologar as tarifas, seus valores e estruturas, com observância dos princípios de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, de acordo com a legislação vigente, normas pertinentes e Contrato de Concessão, utilizando metodologia previamente definida e de caráter geral, com segurança técnica e transparência;

X - Propor a adoção de mecanismos tarifários de contingência para situações de crítica escassez ou contaminação de recursos hídricos, visando cobrir custos adicionais decorrentes e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão;

XI - Disponibilizar os serviços de Ouvidoria para atendimento aos USUÁRIOS dos serviços;

XII - Receber, apurar e encaminhar soluções relativas às reclamações dos USUÁRIOS e da PRESTADORA, que serão cientificados das providências tomadas;

XIII - Dirimir as divergências entre a PRESTADORA e os USUÁRIOS, procedendo ao julgamento das reclamações e conflitos relativos à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

XIV - Dar ampla publicidade das Resoluções e decisões da AGER BARRA pertinentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos em seu sítio eletrônico e demais meios de comunicação disponíveis;

DAS TAXAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA. A taxa de regulação e fiscalização (TRF) a ser mensalmente recolhida pelo prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em favor da AGER Barra, será de 3% sobre o valor faturado e será destinada à regulação e fiscalização eficiente e adequada dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos e condições definidas na Lei Municipal de Campo Verde/MT, nº 82 de 22 de dezembro de 2017 e nas normas complementares editadas pela AGER Barra, que regulamentam a matéria.

CLÁUSULA QUINTA. A atividade de planejamento dos serviços disciplinados por este Convênio de Cooperação utilizar-se-á dos seguintes instrumentos:

1) Lei Federal n. 11.445/07 - Institui a Política Nacional de Saneamento Básico;

2) Decreto Federal n. 7.217/10-Regulamenta a Lei n. 11.445/07;

3) Art. 175 da Constituição Federal;

4) Plano Municipal de Saneamento Básico;

5) Edital de Licitação;

6) Proposta vencedora;

7) Contrato de Concessão;

8) Normas Regulatórias;

9) Lei Federal 8.987 /95 -que trata da Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos.

10) Lei 195/2016, institui a criação da AGER BARRA

DOS ANEXOS

CLÁUSULA SEXTA. Integram o convênio, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos, representados por cópias reprográficas fidedignas dos originais:

I. Política Municipal de Saneamento Básico;

II. Plano Municipal de Saneamento Básico;

III. Edital de Licitação -Concorrência Pública;

IV. Proposta vencedora;

V. Contrato de Concessão

DO CONTROLE SOCIAL E ACOMPANHAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA. Em atendimento ao disposto na Lei 11.445/07, que exige a designação do exercício do CONTROLE SOCIAL, o Município de Campo Verde/MT definirá por lei específica os mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos regulados.

CLÁUSULA OITAVA. Ao Controle Social designado pelo Município de Campo Verde/MT, será dado conhecimento deste Termo de Convênio, nos termos e condições especificados em lei.

CLÁUSULA NONA. Ao Conselho Consultivo da AGER Barra, será dado conhecimento desde Termo de Convênio, nos termos e condições especificados no Artigo 9 da Lei Municipal de Barra do Garças n. 195/2016.

DO PRAZO

CLÁUSULA DÉCIMA. Este Convênio de cooperação vigerá pelo prazo AUTORIZADO EM LEI, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante nova autorização legislativa.

DA EXTINÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O Convênio de Cooperação será extinto nas seguintes hipóteses:

I -Unilateralmente, por meio de denúncia motivada, no caso de relevante interesse público, especialmente no caso de risco à continuidade da prestação dos serviços;

II -Advento do Termo Final do Prazo do Convênio, sem que haja prorrogação.

DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O presente instrumento poderá ser modificado a qualquer tempo, por meio de Termo Aditivo, com concordância dos partícipes.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A publicação, por extrato, do presente Instrumento no Diário Oficial será providenciada pelo CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data da assinatura.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Os partícipes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir controvérsias oriundas do presente Instrumento.

E, por estarem de comum acordo, firmam o presente Convênio de Cooperação em 4 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, em juízo e fora dele, na presença das testemunhas, que também subscrevem.

Barra do Garças-MT, 01 de maio de 2018.

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MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT

Roberto Ângelo de Farias Fábio Schroeter

Prefeito Municipal Prefeito Municipal

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JOSÉ ROBERTO SANTOS CRUZ

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município de Barra do Garças

Diretor Geral AGERBARRA

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ÁGUAS DE CAMPO VERDE

Prestadora de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Testemunhas:

1.

2.