TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2018 CELEBRADO ENTRE O A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEG NOVO SANTO ANTÔNIO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, com sede a Av. 29 de Setembro, nº 244, Centro, CEP 78674-000, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.199.966/0001-50, doravante denominada simplesmente PREFEITURA neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, n°.244, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n° 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-91, e de outro lado o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – CONSEG, com sede à Rua Antônio Zacarias de Souza, s/nº, Centro, CEP 78674-000, Novo Santo Antônio – MT, neste ato representado pelo seu Presidente o Sr. EDMAR DOS SANTOS ABREU, brasileiro, bombeiro, portador da RG nº 1.089.887-5/SSP-MT, inscrito no CPF sob nº 550.875.151-34, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira de Oliveira, nº 66, Centro, cidade de Novo Santo Antônio/MT, tem entre si, justo e acordado, e celebram, por força do presente instrumento, acordo de cooperação, de acordo com as seguintes clausulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – O presente termo tem a finalidade de viabilizar e ratificar todos os dispositivos da LEI MUNICIPAL Nº 395/2018 de 02 de Julho de 2018, Que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO (CONSEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUSULA SEGUNDA – O auxilio financeiro da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – MT, será efetuado mensalmente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com o objetivo de prestar auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e a Unidade da Polícia Militar, destinados a manutenção de quaisquer despesas decorrentes do desempenho das funções das referidas entidades, tais como: alimentação, materiais de limpeza e expediente, reformas, instalação elétricas, hidráulicas, diária de acompanhamento e outras para auxiliar a Segurança Pública no Município de Novo Santo Antônio-MT.

PARAGRAFO UNICO - Exclui-se das despesas o custeio de pessoal (folha de servidores) já lotado em outros órgãos públicos.

CLAUSULA TERCEIRA – O Conselho de Segurança Pública do Município de Novo Santo Antônio (CONSEG) deverá, por meio de seu Conselho Fiscal, prestar contas, mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente, dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, conforme os valores de que trata a clausula 2ª, anexando, nesta, os comprovantes, como: Notas Fiscais e Extrato Bancário.

PARAGRAFO UNICO – As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a conta do seguinte Programa de Trabalho:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração;

Unidade 03.01 Gabinete do Secretario;

2.114 – Projeto Atividade: Apoio à Segurança Pública

Elemento de Despesas – 3.3.50.41 Contribuições

CLAUSULA QUARTA – O presente termo de convenio terá vigência de 03/08/2018 à 03/08/2019, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.

CLAUSULA QUINTA – Das obrigações das partes:

PARAGRAFO PRIMEIRO – Da Prefeitura Municipal:

I – Repassar os recursos descritos na cláusula segunda, sempre no quinto dia útil de cada mês;

II – Publicar o extrato do presente Termo em jornal da AMM e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal;

III – Receber e analisar a prestação de contas do presente Termo de Convênio.

PARAGRAFO SEGUNDO – Do CONSEG:

I – Utilizar os valores repassados, única e exclusivamente para os fins previstos no presente Termo de Convenio;

II – Todos os pagamentos das despesas deverão se efetuados mediante transferência bancária, através da Conta Corrente nº 1.018-9, Agência nº 618, Banco Bradesco, de titularidade do CONSEG NOVO SANTO ANTÔNIO;

III – Prestar contas mensalmente até o 5º dias útil do mês subsequente ao repasse do auxilio financeiro efetuado no mês anterior, junto a Secretaria Municipal de Finanças, ficando condicionada a liberação dos valores futuros à entrega da prestação de contas do mês imediatamente anterior, sob pena de incorrer em falta grave e suspensão imediata e/ou cancelamento do Termo de Convênio.

IV – Restituir eventual saldo de recursos a CONCEDENTE, conforme o caso, na data do encerramento da vigência ou extinção do presente Termo de Convênio.

V – Restituir a CONCEDENTE o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data de recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável ao débito para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) Quando não for executado o objeto do presente termo;

b) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;

c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente Termo de Convenio.

VI – Assumir toda responsabilidade por todos os encargos sociais, fiscais e trabalhistas e a proibição de atribuição à CONCEDENTE de obrigações dessa natureza, na execução do presente Termo.

CLAUSULA SEXTA – A Secretaria Municipal de Finanças tem a prerrogativa de exercer a fiscalização sobre a execução e aplicação dos recursos.

CLAUSULA SÉTIMA – O presente termo somente poderá ser alterado, com a devida justificativa, apresentada a CONCEDENTE através de oficio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias ante do término do período de vigência.

CLAUSULA OITAVA – Os casos omissos a as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Termo serão dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo, se necessário.

CLAUSULA NONA – O presente TERMO poderá, todavia, ser rescindido a qualquer tempo por ambas as partes sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denuncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.

CLAUSULA DÉCIMA – O Fica eleito o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia – MT, como competente para solucionar eventuais pendencias decorrente do presente TERMO DE CONVÊNIO, com renuncia expressa a qualquer noutro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo relacionadas e qualificadas, que declaram conhecer todas as clausulas deste Termo de Convenio.

Novo Santo Antônio – MT, 03 de Agosto de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal

EDMAR DOS SANTOS ABREU - Responsável