DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à Comunidade, mediante o planejamento integrado de suas atividades.

Art. 2º - O planejamento integrado da gestão municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

I - Plano Plurianual de Investimentos;

II - Diretrizes Orçamentárias;

III - Orçamento Anual;

Art. 3º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os Planos e Programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 4º - A Administração Municipal de Novo Horizonte do Norte, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação das suas diversas unidades organizacionais.

Art. 5º - A Administração Municipal de Novo Horizonte do Norte, buscará elevar a produtividade operacional de suas unidades organizacionais através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso de seu quadro de pessoal, da capacitação dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos Recursos Humanos e as disponibilidades de recursos monetários municipais.

Art. 6º - A Administração Municipal de Novo Horizonte do Norte, recorrerá sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante licitação, por contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas ou entidades públicas ou privadas, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.

Art. 7º - Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 8º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de Entidade da Administração Indireta, integrada segundo departamentos de atividades relativas às metas e objetivos, que devem conjuntamente buscar atingir.

§ 1º - O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal.

§ 2º - Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o Vice-Prefeito, o dirigente principal da entidade da Administração Indireta, os Secretários Municipais, e a estes os Chefes de Departamentos nos termos desta Lei.

§ 3º - A Administração Direta compreende o exercício das atividades de Gestão Pública Municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:

I - Unidades de Deliberação, Consulta e Orientação ao Prefeito Municipal nas suas Atividades Administrativas;

II - Unidades de Assessoramento e Apoio direto ao Prefeito, para o Desempenho de Funções Auxiliares, Coordenação e controle de assuntos e programas intersecretariais;

III - Secretarias Municipais de Natureza Meio, Fim e de Fomento - Órgãos de Primeiro Nível Hierárquico, para o Planejamento, Comando, Coordenação, Fiscalização, Execução, Controle e Orientação Normativa da ação do Poder Executivo.

§ 4º - A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas na Legislação das Autarquias.

Art. 9º- A estrutura organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Novo Horizonte do Norte, compõe-se das seguintes unidades organizacionais, mantidas e/ou criadas nesta Lei:

1 - Órgãos Colegiados

1.1 Conselhos Municipais

2 - Direção Superior

2.1 Prefeito Municipal

2.1.1 Vice-Prefeito

3 - Órgãos de Assessoramento

3.1 Secretaria Chefe de Gabinete

3.1.1 Departamento de Comunicação e Cerimonial

3.1.1.1 Unidade de Apoio aos Conselhos Municipais

3.2 Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Coordenação de Projetos

3.2.1 Unidade de Dados e Estatísticas

3.3 Controladoria Interna

3.4 Assessoria Jurídica

3.5 Secretaria do Escritório de Representação em Cuiabá

3.6 Junta do Serviço Militar

3.7 Unidade de Serviço Municipal

4 - Secretarias Municipais de Natureza Meio

4.1 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

4.1.1 Secretaria Adjunta de Administração e Planejamento

4.1.1.1 Unidade de Recursos Humanos

4.1.1.2 Unidade de Compras

4.1.1.3 Unidade de Licitação

4.1.1.3.1 Comissão Permanente de Licitação

4.1.1.4 Unidade de Almoxarifado e Controle Patrimonial

4.1.1.4.1 Comissão de Avaliação Patrimonial

4.1.1.5 Fundo Municipal de Previdência Social

4.2 Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

4.2.1 Departamento de Finanças e Orçamento

4.2.2.1 Unidade de Contabilidade

4.2.2.2 Unidade de Prestação de Contas

4.2.2 Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização

5 - Secretarias Municipais de Natureza Fim

5.1 Secretaria Municipal de Saúde

5.1.1 Secretaria Adjunta de Saúde

5.1.1.1 Equipe de Atenção Básica

5.1.1.1.1 Unidade de Saúde da Família

5.1.1.1.2 Unidade de Atendimento Odontológico

5.1.1.1.3 Unidade de Atendimento Psicológico

5.1.1.1.4 Unidade de Atendimento Fisioterapêutico

5.1.1.1.5 Unidade de Atendimento Hospitalar e Ambulatorial

5.1.1.2 Equipe de Vigilância em Saúde

5.1.1.2.1 Unidade de Vigilância Sanitária

5.1.1.2.2 Unidade de Vigilância Ambiental

5.1.1.2.3 Unidade de Vigilância Epidemiológica

5.2 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

5.2.1 Departamento de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

5.2.1.1 Unidade de Atendimento aos Programas Sociais

5.2.1.2 Equipe de Atendimento e Valorização da Terceira Idade

5.3 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

5.3.1 Direção das Unidades da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental)

5.3.1.1 Unidade de Educação Infantil

5.3.1.2 Unidade de Ensino Fundamental

5.3.1.3 Unidade de Alimentação Escolar

5.3.2 Departamento de Cultura, Esportes e Lazer

5.3.2.1 Equipe de Esportes e Lazer

5.3.2.2 Equipe de Cultura

5.4 Secretaria Municipal de Infraestrutura

5.4.1 Departamento de Transportes e Manutenção de Estradas

5.4.2 Departamento de Obras e Urbanismo

5.4.2.1 Unidade de Engenharia e Fiscalização

5.4.3 Departamento de Água e Esgoto

5.4.4 Departamento Municipal de Trânsito Rodoviário

6 - Secretaria Municipal de Natureza de Fomento:

6.1 Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

6.1.1 Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

6.1.1.1 Unidade Municipal de Cadastro Rural

6.1.1.2 Unidade de Apoio a Agricultura Familiar

6.1.1.3 Unidade de Apoio a Indústria e Comércio

Art. 10 – Fica adotada a diferenciação hierárquica entre as unidades organizacionais e a denominação de seu titular, como segue:

NOME DA UNIDADE ORGÂNICA	NOME DO TITULAR
Secretaria Chefe de Gabinete	Secretário(a) Chefe de Gabinete
Assessoria Jurídica	Assessor (a) Jurídico (a)
Controladoria Interna	Controlador (a) Interno
Secretaria Municipal	Secretário (a)
Escritório de Representação	Representante em Cuiabá
Secretaria Adjunta	Secretário(a) Adjunto(a)
Junta de Serviço Militar	Secretário(a) da JSM
Unidade de Serviço Municipal	Agente Instrumental
Departamento	Chefe de Departamento
Direção de Unidade Escolar	Diretor (a)
Coordenação	Coordenador (a)

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA CHEFE DE GABINETE

Art. 11 – A Secretaria Chefe de Gabinete, Órgão de Assessoramento, fará a coordenação do Gabinete do Prefeito, com competência para:

I - planejar, organizar, sistematizar e articular, mediante orientação normativa e metodológica, as unidades organizacionais da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte;

II - elaborar os projetos de leis e conseqüentemente as leis municipais, bem como manter sua guarda;

III - elaborar o agendamento dos compromissos do Prefeito, no âmbito do Município e do Estado, principalmente na Capital do Estado;

IV - acompanhar, bem como controlar todas as ações e atividades pertinentes às outras secretarias;

V - coordenar as ações e atividades que sejam necessárias serem executadas em conjuntas com secretarias distintas;

VI - coordenar conjuntamente com o Prefeito Municipal, reuniões de Secretários e demais subordinados;

VII - apoiar as ações dos conselhos municipais;

VIII - abrir e despachar, quando de sua competência, as correspondências do Gabinete do Prefeito;

IX - elaborar e encaminhar as correspondências do Gabinete do Prefeito;

X – planejar os programas de apresentação à comunidade dos objetivos e realizações do Governo Municipal, baseando-se na disponibilidade de recursos, para definir prioridades, sistemas e rotinas referentes às atividades a serem desenvolvidas;

XI – manter-se informado sobre a opinião pública em relação à Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, promovendo pesquisas pertinentes, para criar ou modificar programas no sentido de assegurar confiabilidade ao conceito do Governo Municipal ou contestar opiniões errôneas sobre o mesmo.

XII – será o elo entre o Chefe do Executivo e o público, cabendo-lhe proporcionar ao Prefeito completa assistência e subsídios para tomada de decisão, estabelecendo contatos com entidades, órgãos e autoridades federais, estaduais e municipais, organizar os serviços de audiências públicas, receber e elaborar correspondências pessoais do Prefeito, promover reuniões periódicas com os Secretários para Coordenação Geral dos serviços das diversas Secretaria e Órgão Municipais, exercer funções protocolares e de cerimônia, auxiliar na Coordenação das atividades gerais da Administração; e

XIII – manter o serviço de divulgação das ações e atividades da Administração Municipal.

Art. 12 - Ficam criados na Secretaria Chefe de Gabinete os seguintes cargos e respectivos níveis e unidade administrativa:

1 (um) Cargo de Secretário Chefe de Gabinete, Nível CC-1;

1 (um) Cargo de Chefe de Departamento de Comunicação e Cerimonial, Nível CC-3;

1 (uma) Unidade de Apoio aos Conselhos Municipais.

SUB SEÇÃO II

DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E COORDENADAÇÃO DE PROJETOS

Artigo 13 – O Gabinete do Secretário de Desenvolvimento e Coordenação de Projetos, Órgão de Assessoramento terá competência para:

I - elaborar, coordenar e acompanhar a execução de projetos, programas e planos do governo municipal;

II - planejar o desenvolvimento físico-territorial do Município – Plano Diretor;

III - elaborar, acompanhar e orientar projetos de interesse da municipalidade, no âmbito do seu trâmite nas esferas governamentais;

IV - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos projetos, programas e planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

V - prestar todo o assessoramento técnico ao Prefeito quanto a elaboração de projeto e convênios;

VI – elaborar, registrar e acompanhar os projetos junto ao Sistema de Gerenciamento de Convênios do Governo do Estado - SIGCON e no Sistema de Gestão de Convênios – SICONV, no Portal dos Convênios do Governo Federal, ou outros que venha substituí-los; e

VII – acompanhar, elaborar, executar, coordenar outras atividades afins.

Artigo 14 - Ficam criados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Coordenação de Projetos, os seguintes cargos e respectivos níveis e unidade administrativa:

1 (um) Cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento e Coordenação de Projetos, Nível CC-1;

1 (uma) Unidade de Dados e Estatísticas

SUB SEÇÃO III

DA CONTROLADORIA INTERNA

Artigo 15 – A Controladoria Interna deverá Assessorar o Prefeito Municipal, principalmente no sentido de orientar o cumprimento da Lei complementar nº 101 de 04/05/2000, tendo competência para:

I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, com vistas a regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;

II – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta, indireta e fundacional e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

III – acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como, da aplicação sob qualquer forma, de recursos públicos;

IV – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;

V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;

VI – executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;

VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;

VIII – emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;

IX – organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

X – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município; e

XI – manter condições para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município; e

XII – Oportunizar a administração do Município informações e medidas que possam prever e coibir situações maléficas ao executivo, adotando medidas preventivas e orientando toda gestão para o cumprimento da função administrativa, priorizando os valores éticos e princípios legais e morais norteadores da atuação da gestão publica, utilizando-se de um conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerencia do setor publico, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência, coordenar a execução orçamentária e financeira, o sistema de pessoal (ativo e inativo); a incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais, os bens em almoxarifado, as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes, as obras publicas e reformas, as operações de créditos, os suprimentos de fundos, doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos.

XIII - acompanhar, elaborar, executar, coordenar outras atividades afins.

Artigo 16 – Fica criado na Controladoria Interna, o seguinte cargo:

1 (um) Cargo de Controlador (a) Interno, que será nomeado através de concurso público.

SUB SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Artigo 17 - Será da competência da Assessoria Jurídica do Município:

I - a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas pertinentes à Administração Pública, delegadas pelo Prefeito;

II - o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;

III - a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte;

IV - a inscrição e cobrança da dívida ativa judicial;

V - a instauração de sindicâncias e processos administrativos;

VI - o exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico e a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas e outras atividades correlatas; e

VII - Orientar na coletânea da legislação federal, estadual aplicável ao município; estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos, editais e regulamentos, assim como, minutas de contratos, convênios e quaisquer outros atos administrativos, formulando o respectivo parecer, transações imobiliárias, desapropriações, comissões de inquéritos, emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas a exame e executar outras atividades afins.

Artigo 18 - Fica Criado na Assessoria Jurídica, o seguinte cargo:

1 (um) Cargo de Assessor (a) Jurídico (a), que será nomeado através de concurso público.

SUB SEÇÃO V

DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM CUIABÁ

Artigo 19 – A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, manterá na Capital do Estado de Mato Grosso um escritório de representação.

Parágrafo Único - Compete ao Escritório de Representação em Cuiabá:

I – representar, por delegação do Executivo Municipal em todos os níveis, os interesses da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte;

II – articular ações junto as Secretarias Estaduais, Bancos, Fundos Estaduais, Autarquias Estaduais e Federais e Entidades não Governamentais, com o objetivo da obtenção de recursos para investimentos no Município;

III – acompanhar junto a Assembléia Legislativa, leis de interesse do Município;

IV – acompanhar com o devido encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, pacientes quando em tratamento de saúde na Capital do Estado;

V – encaminhar, protocolar, acompanhar, receber, retirar correspondências e projetos encaminhados pelo Gabinete do Prefeito, Secretarias, Departamentos e Unidades, em órgãos Públicos Federais e Estaduais, na Capital do Estado;

VI - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

VII – executar, acompanhar outras atividades correlatas.

Artigo 20 - Fica criado no Escritório de Representação em Cuiabá, o seguinte cargo e respectivo nível:

1(um) Cargo de Representante em Cuiabá, Nível CC-1.

SUB SEÇÃO VI

DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Artigo 21 – A Junta do Serviço Militar, terá competência para:

I – emitir o Certificado de Dispensa de Incorporação do Serviço Militar;

II – elaborar os relatórios pertinentes ao Ministério do Exército;

III – coordenador os dispensados do Serviço Militar ao juramento à Bandeira;

IV – Tratar os assuntos relacionados com o Exército Nacional e as questões de civismo com a população;

V – promover campanhas de civismo;

VI – providenciar sempre que necessário, o hasteamento das bandeiras nos locais definidos como oficiais;

VII – será também responsável pela emissão de outros documentos essências aos cidadãos, tais como: Carteira de Identidade (RG), Título Eleitoral e Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como emitir relatórios e prestação de contas aos órgãos superiores responsáveis pelos serviços mencionados;

VIII – executar, acompanhar outras atividades correlatas; e

IX – desenvolver no âmbito municipal as atividades orientadas pelo Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral à qual o Município estiver vinculado.

Artigo 22 - Fica criado na Junta do Serviço Militar, o seguinte cargo e respectivo nível:

1(um) Cargo de Secretário da Junta do Serviço Militar, Nível CC-1.

SEÇÃO II

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO

SUB SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Artigo 23 - Será competência da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conjuntamente com a Secretaria Adjunta e suas Unidades:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados de acordo com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II – o planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de materiais;

III – o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;

IV – a administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

V – a administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação;

VI – a administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo operação, controle e manutenção da frota de veículos leves;

VII – a normatização do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados;

VIII – o controle e a fiscalização da frota locada;

IX – a administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço;

X – a administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;

XI - a administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao sistema central que representa planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, qualificação, alocação, remanejamento e exoneração de recursos humanos da administração direta;

XII - a elaboração da folha de pagamento e o controle de atos formais de pessoal;

XIII – o controle documental da Legislação Municipal;

XIV - a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos das administrações direta e indireta;

XV – os serviços de assistência social ao servidor, de higiene e de segurança do trabalho;

XVI – a solicitação de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na administração direta e autárquica;

XVII - a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial;

XVIII - a gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;

XIX - o assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competência;

XX - a administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias relativas ao sistema central de Administração;

XXI - a elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, observadas as diretrizes fixadas pelo Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte para as rubricas de investimento;

XXII - organizar e promover as audiências públicas para elaboração do PPA, LDO e LOA;

XXIII - organizar e promover as audiências públicas para prestação de contas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000;

XXIV - o encaminhamento mensal ao Executivo Municipal das planilhas de realização financeira do Plano de Obras, para o acompanhamento das metas físicas;

XXV – apoio às atividades da Junta do Serviço Militar;

XXVII – assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, utilização adequada dos recursos humanos e materiais disponíveis e o processamento das demais atividades dentro da respectiva política de ação;

XXVIII - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

XXIX – Coordenar todo o processo que envolve o repasse para o fundo de previdência municipal, elaborar planilhas explicativas com referencia aos repasses, investimentos, despesas com servidores ativos e inativos do município. Acompanhar e responsabilizar-se pelo controle e escolha dos meios que garantam, com segurança, os melhores rendimentos para aplicações financeiras dos recursos do fundo de previdência Municipal. Conhecer e fornecer informações que possam contribuir com o servidor referente a aposentadorias e seguros; e

XXX - acompanhar, elaborar, executar, coordenar outras atividades afins.

Artigo 24 - Ficam criados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento os seguintes cargos e respectivos níveis e unidades administrativas:

1 (um) Cargo de Secretário (a) Municipal de Administração e Planejamento, Nível CC-1;

1 (um) Cargo de Secretário (a) Adjunto de Administração e Planejamento, Nível CC-2;

1 (uma) Unidade de Compras;

1 (uma) Unidade de Almoxarifado e Controle Patrimonial;

1 (uma) Unidade de Recursos Humanos;

1 (uma) Unidade de Licitações.

Fundo Municipal de Previdência Social – FUMPS;

Parágrafo Único – A Comissão Permanente de Licitação e Comissão de Avaliação Patrimonial serão vinculadas respectivamente a Unidade de Licitação e Unidade de Almoxarifado e Controle Patrimonial, compostas de 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e 03 (três) membros, que será regulamentada por Portaria.

SUB SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Artigo 25 - Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, seus respectivos Departamentos e Unidades:

I – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados conjuntamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II - o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;

III - o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;

IV - a gestão da Legislação tributária e financeira do Município;

V - a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos;

VI - o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao município;

VII - a guarda e movimentação de valores;

VIII - acompanhamento das dotações orçamentária do Orçamento Municipal;

IX - a programação de desembolso financeiro;

X - o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

XI - a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;

XII - a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;

XIII - os registros e controles contábeis;

XIV - a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração;

XV - a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;

XVI - o controle e a fiscalização da sua gestão, a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;

XVII - contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais e outras atividades correlatas;

XVIII – assegurar condições operacionais às Unidades de Fiscalização existentes nos pontos de entrada e saída do município;

XIX – assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, utilização adequada dos recursos humanos e materiais disponíveis e o processamento das demais atividades dentro da respectiva política de ação;

XX - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

XXI - acompanhar, elaborar, executar, coordenar outras atividades afins.

Artigo 26 - Ficam criados na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento os respectivos departamentos, unidades, cargos e níveis:

1 (um) Cargo de Secretário (a) Municipal de Finanças e Orçamento, Nível CC-1;

1 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Finanças e Orçamento, Nível CC-3;

1 (um) Cargo de Chefe de Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização, Nível CC-3;

1 (uma) Unidade de Contabilidade

1 (uma) Unidade de Prestação de Contas

SEÇÃO III

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM

SUB SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Artigo 27 - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Adjunta de Saúde, Unidades e Equipes:

I – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados em consonância com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II - o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades curativas e preventivas;

III - a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;

IV - a prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;

V - a promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;

VI - a implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

VII - a participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;

VIII - a articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;

IX – prover estrutura e condições de funcionamento ao Conselho Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde;

X - assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informação entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte;

XI - utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

XII - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

XIII - supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

XIV - estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria;

XV - assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, utilização adequada dos recursos humanos e materiais disponíveis e o processamento das demais atividades dentro da respectiva política de ação;

XVI - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

XVII - acompanhar, elaborar, executar, coordenar outras atividades afins.

Artigo 28 - Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Adjunta, unidades, os seguintes cargos e respectivos níveis:

1 (um) Cargo de Secretário(a) Municipal de Saúde, Nível CC-1;

1 (um) Cargo de Secretário(a) Adjunto de Saúde, Nível CC-2;

1 (uma) Unidade de Saúde da Família;

1 (uma) Unidade de Atendimento Odontológico;

1 (uma) Unidade de Atendimento Psicológico;

1 (uma) Unidade de Atendimento Fisioterapeutico;

1 (uma) Unidade de Atendimento Hospitalar e Ambulatorial;

1 (uma) Unidade de Vigilância Sanitária;

1 (uma) Unidade de Vigilância Ambiental;

1 (uma) Unidade de Vigilância Epidemiológica.

Artigo 29 - A Secretaria Municipal de Saúde é provedora do Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 30 – Na Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento aos Programas Específicos e Peculiares fica criado o quadro de Ação Estratégica com cargos de provimento efetivo, para as atividades de assessoramento, constituído por profissionais da área de saúde de nível superior, nos seguintes cargos: Médico, Odontólogo, Enfermeiro, Psicólogo, FisioterapeutaeBioquímico.

Artigo 31 – O Sistema de Saúde poderá, em função da necessidade de execução de programas especiais, contratar, por tempo determinado profissionais de nível superior, de outras especialidades, tais como: Médico Veterinário, Engenheiro Sanitarista, Biólogo, Nutricionista, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Bioquímico/Farmacêutico, Assistente Social, para o Cargo de provimento efetivo como Assistente Técnico de Programas de Saúde, para desenvolverem atividades nas áreas de Saúde e Saneamento.

Artigo 32 – Visando atender ao Programa de Saúde da Família, poderão ser nomeados Médicos e Enfermeiros e outras categorias necessárias ao desempenho do programa para comporem o quadro de Ação Estratégica.

SUB SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Artigo 33 – Será Competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, juntamente com o seu Departamento e Unidade:

I – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados nos Planos de Ação do Governo Municipal;

II - a fixação de política de assistência social, trabalho e cidadania no município;

III - planejar e elaborar projetos de ação social;

IV - desenvolver programas e projetos destinados à criança e a juventude;

V - formular, planejar e implementar política de apoio à pessoa idosa e à pessoa portadora de deficiência;

VI - desenvolver programas de atendimento direto ao público e atendimentos emergenciais visando aumentar o Índice de Desenvolvimento Humano do município;

VII - estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos da sociedade, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretária;

VIII – desenvolver programas e projetos na área da melhoria da qualidade de vida, implementando projetos habitacionais, a geração de emprego e renda em estrita consonância com o Sistema Nacional de Emprego – SINE;

IX - assegurar, através de sua unidade orgânica subordinada, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, utilização adequada dos recursos humanos e materiais disponíveis e o processamento das demais atividades dentro da respectiva política de ação;

X - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

XI - acompanhar, elaborar, executar, coordenar outras atividades afins.

Artigo 34 - Ficam criados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, os seguintes Departamento, Unidade, cargos e respectivos níveis:

1 (um) Cargo de Secretário (a) Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Nível CC-1;

1(um) Cargo de Chefe do Departamento de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Nível CC-3;

1 (uma) Unidade de Atendimento aos Programas Sociais.

Artigo 35 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania é provedora do Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal do Trabalho, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Habitação e outros que por ventura venham a ser criados.

SUB SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

Artigo 36 - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, juntamente com Departamento, Direção e Coordenação:

I – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados nos Planos de Ação do Governo Municipal;

II - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades pedagógicas de ensino e Pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, manifestações culturais, consoante a Lei nº 9394/96, Lei nº 9424/96, Lei n° 11.494/2007 e legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal;

III - fixar a política da Secretaria, em consonância com os Planos de Ação do Governo Municipal expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

IV - desenvolver indicadores de desempenho para o sistema educacional;

V - utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

VI - coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VII - supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos buscando resultados estabelecidos;

VIII - decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

IX - estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais, e com os segmentos sociais, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhados necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria;

X - administrar o sistema municipal de ensino, compreendendo controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões específicas;

XI – a execução das atividades esportivas, de lazer e recreação a nível comunitário;

XII - a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos da rede municipal, referente ao ensino, assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, recreação e outras atividades correlatas;

XIII – assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, as tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, utilização adequada dos recursos humanos e materiais disponíveis e o processamento das demais atividades dentro da respectiva política de ação;

XIV - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

XV - acompanhar, elaborar, executar, coordenar outras atividades afins.

Artigo 37 - Ficam criados na Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, os seguintes cargos e respectivos níveis:

1(um) Cargo de Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Nível CC-1;

1 (um) Cargo do Chefe do Departamento de Cultura, Esportes e Lazer, Nível CC-3;

1 (uma) Direção das Unidades da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental)

1 (uma) Unidade de Educação Intantil

1 (uma) Unidade de Ensino Fundamental

1 (uma) Unidade de Alimentação Escolar

Parágrafo Único – ficam mantidos os cargos de Diretor e Coordenadores, e seus respectivos níveis definidos nas Leis Municipais n° 532/2001 e 741/2007.

Artigo 38 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer é provedora do Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Desporto, Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, Comissão Municipal do Transporte Escolar, e dos Fundos e os que vierem a ser criados na área da Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

SUB SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Artigo 39 - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Departamentos e Unidades:

I – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados conforme os Planos de Ação do Governo Municipal;

II – o planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e aos próprios municipais;

III - planejamento das construções, reformas e reparos, abertura e manutenção de rodovias municipais;

IV – manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados, sob sua responsabilidade;

V – planejar executar, conceder e fiscalizar o sistema de transporte coletivo rodoviário de passageiros do município;

VI – a execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento;

VII – planejamento das construções, reformas e reparos, abertura e manutenção de vias públicas;

VIII – exame e fiscalização de projetos e obras e edificações;

IX – atualização do sistema cartográfico municipal;

X – controle e execução do serviço de iluminação pública;

XI - conservação e manutenção do sistema de sinalização e controle do trânsito urbano;

XII – execução, implantação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, loteamentos e código de obras e posturas municipais;

XIII – expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou do uso de equipamentos públicos;

XIV – fornecimento e controle da numeração predial;

XV – identificação e emplacamento dos logradouros públicos;

XVI – repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;

XVII – combate às várias formas de poluição sonora e visual;

XVIII – planejar, executar e manter o sistema de sinalização das vias urbanas;

XIX – planejar o fluxo de trânsito no perímetro urbano relativo a: circulação, estacionamento, parada, manobra, carga e descarga de veículos, inclusive de outros municípios e outros estados;

XX – editar normas para circulação de veículos de cargas especiais ou substâncias perigosas pelas vias municipais;

XXI – levantamento, análise e controle estatístico das ocorrências do trânsito, visando a correção dos problemas;

XXII – desenvolver atividades na área da educação do trânsito, buscando envolver a sociedade na solução dos problemas;

XXIII – limpeza e manutenção das vias e logradouros públicos;

XXIV – poda e manutenção da arborização das vias e logradouros públicos;

XXV – limpeza e manutenção do Cemitério Municipal;

XXVI – outras atividades correlatas;

XXVII - assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, utilização adequada dos recursos humanos e materiais disponíveis e o processamento das demais atividades dentro da respectiva política de ação; e

XXVIII - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão.

Artigo 40 – Ficam Criados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Departamentos e Unidade, os seguintes cargos e respectivos níveis:

1 (um) Cargo de Secretario (a) Municipal de Infraestrutura, Nível CC-1;

1 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Transportes e Manutenção de Estradas, Nível CC-3;

1 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Obras e Urbanismo; Nível CC-3;

1 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Água e Esgoto, Nível CC-3,

1 (um) Cargo de Chefe do Departamento Trânsito Rodoviário, Nível CC-3.

1 (uma) Unidade de Engenharia e Fiscalização

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE NATUREZA DE FOMENTO

SUB SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE

Artigo 41 - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, juntamente com Departamento e Unidades:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados de acordo os Planos de Ação do Governo Municipal;

II - promover o desenvolvimento econômico do município, através do fomento de atividades economicamente e socialmente ativas nas áreas da Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, em harmonia com as políticas de preservação e proteção ambiental do município;

III - definir os planos e programas na formulação e a execução do desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora;

IV - a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização;

V - diagnosticar e difundir as potencialidades do Município, buscando a atração de capital de investimento, procurando incrementar o Desenvolvimento Econômico e Social nos diversos setores econômicos;

VI - fomentar apoiando a produção e a comercialização de produtos gerados no município, buscando rotas alternativas que produzam menor impacto de mercado versus custo da produção;

VII – prover o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável;

VIII – fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

IX - fomentar as diversas formas de associativismo e cooperativismo, buscando o desenvolvimento cooperado do trabalhador rural;

X - propiciar ao setor rural o desenvolvimento integrado buscando agregar valores, apoiando de forma efetiva visando diminuir as diferenças econômicas, com programas Institucionais ou em parcerias com o Governo Federal, Estadual e da iniciativa privada;

XI – apoiar Associações, Cooperativas e Sindicatos das atividades de produção, indústria e comércio;

XII - assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, utilização adequada dos recursos humanos e materiais disponíveis e o processamento das demais atividades dentro da respectiva política de ação;

XIII - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

XIV - acompanhar, elaborar, executar, coordenar outras atividades afins.

Artigo 42 - Ficam Criados na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, Departamento e Unidades, os seguintes cargos e respectivos níveis:

1 (um) Cargo de Secretário (a) Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, Nível CC-1;

1 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, Nível CC-3;

1 (uma) Unidade Municipal de Cadastro Rural

1 (uma) Unidade de Apoio a Agricultura Familiar

1 (uma) Unidade de Apoio a Indústria e Comércio

Artigo 43 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, é provedora do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social do Conselho Municipal do Trabalho.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 44 - A presente reorganização administrativa será implementada gradualmente e para tanto o Executivo Municipal:

I - promoverá estudo permanente da lei, e através de decretos, regulamentará, o funcionamento, a competência das unidades orgânicas e atividades da administração municipal em cada secretaria, quando necessário;

II - procederá à reorganização, definição de competência e outros, pertinentes à modernização administrativa sempre que necessário;

Parágrafo Único - Ficam automaticamente transferidos aos órgãos criados por esta Lei, todas as disponibilidades orçamentárias destinadas às unidades extintas, sendo aproveitado na íntegra, todas as Diretrizes Orçamentárias, seu Plano Plurianual e sua Lei Orçamentária Anual à vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2010, com as alterações das rubricas, de modo a adaptar ao novo modelo da organização administrativa.

Artigo 45 - O Prefeito Municipal baixará, oportunamente, o regulamento interno da Prefeitura, detalhando:

I - atribuições gerais das diferentes unidades orgânicas da Prefeitura;

II - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas diversas funções;

III - normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devem constituir objeto de disposição em separado; e,

IV - outras disposições julgadas necessárias, observando a legislação vigente;

Parágrafo Único - Para o exercício das atividades públicas do Município de Novo Horizonte do Norte serão observadas, além das orientações desta Lei, as atribuições e competências dos Planos de Cargos e Carreira das Secretarias Municipais, bem como as determinações legais da Legislação Estadual e Federal, intrínsicas a cada função.

Artigo 46 - As unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração no propósito da Administração Integrada.

Artigo 47 - A subordinação hierárquica difere-se no enunciado das competências de cada unidade orgânica e no organograma que acompanha a presente Lei.

Artigo 48 - A Prefeitura dará atenção especial ao desenvolvimento dos Recursos Humanos, fazendo-o, na medida das disponibilidades financeiras do Município, bem como da oportunidade e conveniência dos cursos, estágios, especializações, seminários, congressos e estudos dirigidos.

Artigo 49 - Os valores dos níveis de vencimento dos Cargos da Alta Administração Municipal, são os constantes do Anexo I, da presente lei.

Artigo 50 – Para o devido entendimento desta Lei, as Unidades criadas, serão exercidas exclusivamente por servidores concursados e ou contratados, de acordo com a necessidade, observando a qualificação técnica.

Artigo 51 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 22 de dezembro de 2009.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO - I

VALORES DOS VENCIMENTOS

DOS CARGOS DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CARGOS	NÍVEL	QUANTIDADE	SUBSÍDIO
Secretário(a) Chefe do Gabinete	CC-1	1	R$ 1.800,00
Secretário (a) Municipal	CC-1	9	R$ 1.800,00
Representante em Cuiabá	CC-1	1	R$ 1.800,00
Secretário(a) Adjunto	CC-2	2	R$ 1.200,00
Chefe de Departamento	CC-3	10	R$ 890,00

ANEXO II

ORGANOGRAMAS

ORGANOGRAMA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO.

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA.

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA, ESPORTES E LAZER.

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE