DECRETO Nº 4.028 DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
6 de Agosto de 2018
Dispõe sobre aprovação do Loteamento Condomínio Arara Way e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 6.766/79, Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 670/80 e,
Considerando a regular tramitação administrativa do projeto;
Considerando a aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, que concluiu pela regularidade do Projeto.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado nas condições deste ato, o projeto de parcelamento do solo urbano, na modalidade de desmembramento e denominado Condomínio Residencial Arara Way LTDA, situado nas imediações dos Bairros, Recanto das Acácias e Loteamento Park Águas Quentes, com área equivalente a 99.872,80 m² (noventa e nove mil oitocentos e setenta e dois metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 47.107, 47.108 e 39.770, livro nº 02 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças, de propriedade de SERRA AZUL PLAZA HOTEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.091.495/0001-08, com sede na Av. Ministro João Alberto, Centro, nesta cidade, representadas pelos sócios Srs. TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN, Jordaniano, casado, empresário, residente e domiciliado na Av. Ministro João Alberto, nº1.015, Centro, nesta cidade, portador do CPF 274.803.481-34, e ATA MOHAMAD HASAN LAYMOUN , Jordaniano, casado, empresário, residente e domiciliado na Av. Ministro João Alberto nº 1.015, Centro, nesta cidade, portador do CPF 303.514.301-30, tudo em conformidade com Planta, Memorial Descritivo e demais projetos apresentados à aprovação.
Art. 2º - O projeto do Loteamento Condomínio Residencial Arara Way LTDA é composto de 11 (onze) quadras, 162 (cento e sessenta e dois) lotes, 04 (quatro) área verde, 01 (uma) área comunitária, com metragens individuais mínimas e máximas descritas com as quadras numeradas de 01 a 11 nos respectivos limites e confrontações constantes do processo administrativo, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Art. 3º - Passam a constituir bens de domínio público, sem ônus para o Município, as seguintes áreas públicas:
I – Áreas verdes: 10.461,30 m² que correspondem a 10,47% (dez vírgula quarenta e sete por cento) da área total loteada.
II – Sistema Viário: 24.125,39 m² que correspondem a 24,15% (vinte e quatro virgula quinze por cento) da área loteada;
III – O restante da área se destina aos lotes urbanos e para área de preservação permanente ao meio ambiente.
Art. 4º - Com o registro do loteamento Condomínio Residencial Arara Way LTDA, as áreas públicas mencionadas no Projeto, passarão para o Município de Barra do Garças, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
Art. 5º - O loteador fica obrigado a fazer juntada aos autos do comprovante de pedido de registro do loteamento junto ao Registro Imobiliário competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da presente data, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 6º - O loteador assume a responsabilidade de acordo com a Lei Federal nº 6766/79 e Lei Municipal nº 670/80 em implantar toda a infra-estrutura básica do loteamento: iluminação pública, galeria de águas pluviais, água potável, pavimentação, meio-fio, arborização, conforme normas vigentes.
Parágrafo único - O prazo concedido para implantação da infraestrutura que se refere, será de 12 (doze) meses, que após vistoria pela Seção de Engenharia da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras e comprovada a realização, será expedido laudo, a ser juntado ao processo.
Art. 7º - Este Decreto terá validade de 06 (seis) meses, contados da data de sua publicação, devendo ser comprovado no mínimo 50% (cinquenta por cento) da implantação da infraestrutura que refere o art. 6º, para que seja concedido novo prazo de 06 (seis) meses para consumação das obrigatoriedades acordadas para a aprovação.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNIIPAL
Barra do Garças/MT, 02 de agosto de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal