LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 01 DE AGOSTO DE 2.018.

"Autoriza a Consignarão em folha de pagamento, mediante a Celebração de Convenio e da outras providencias".

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de Cocalinho — MT e Câmara Municipal de Cocalinho – MT, autorizado a celebrar convenio para empréstimo com consignação em folha de pagamento com instituições Financeiras devidamente habilitas pelo Banco Central do Brasil.

Artigo. 2° - A Prefeitura Municipal de Cocalinho — MT e Câmara Municipal de Cocalinho – MT ficam autorizados descontar em folha de pagamento de seus servidores incluindo ativos, inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizados por eles, o valor devido a favor de instituição financeira previamente conveniada com o Município.

§ 1° - As autorizações dos servidores para desconto em folha de pagamento, serão três vias de igual teor, ficando uma para a Secretaria Municipal de Administração no departamento de Recursos Humanos, outra na instituição financeira conveniada e outras com o respectivo servidor.

§ 2° - 0 limite do desconto objeto da Autorização não poderá ultrapassar a (30%) trinta por cento do salario ou vencimento.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 01 dias do mês de agosto de 2.018.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal