PORTARIA Nº 29/2018

DECLARA ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA.

Jose Vicente de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 41 da Constituição Federal, e pelo disposto no art. 23 da Lei Municipal nº 135/92,

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar estável o servidor público Elsino de Freitas Primo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Araputanga – MT, tendo em vista sua aprovação no estágio probatório.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se.

Gabinete da Presidência, 03 de agosto de 2018.

Jose Vicente de Carvalho

Presidente