LEI N.º 752/2015
17 de Junho de 2015
LEI N.º 752/2015
Data: 16 de Junho de 2015
SÚMULA: Autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias do PREVVER e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Nova Monte Verde-MT, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Prevver – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde -MT, relativos a competências Janeiro/2009 a outubro de 2014, observado o disposto no artigo 5º- A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:[i]
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Artigo 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2,00% dois por cento, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 732/2015.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 16 de Junho de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal