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Pref. Marcelândia

DATA: 24 de julho de 2018.

SÚMULA: Dispõe sobre adicional noturno ao Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 12 de julho de 2018, ao servidor Sr. Paulino Tarcilio Borges, servidor efetivo no cargo de Vigia, 25% de adicional noturno de acordo com o artigo 61 da Lei Complementar 004/2005, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de julho de 2018.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Suzana Barbosa

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Turismo.

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