ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018
7 de Agosto de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2017
O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº. 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 899.868.069-68, em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2017, RESOLVE Registrar o Preço da empresa DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PUBLICA LTDA-EPP, CNPJ Nº 86.952.587/0001-54, com sede à Rua Baltazar Navarros, nº 405, bairro Bandeirantes, na cidade de Cuiabá - MT, neste ato representado pelo Srº Ismael Felicio de Toledo, brasileiro, casado, portador do RG nº 17.363.359 e CPF nº 081.959.628-07, residente na Rua Antônio Hortolanio, nº 83-N 1º andar, Centro, na cidade de Tangará da Serra - MT, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, para aquisição de cessão de uso de softwares para gestão pública nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DOS SOFTWARES INTEGRADOS PARA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, OFERECENDO INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, ALEM DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DOS REFERIDOS SISTEMAS, nas características e quantitativos descritas no Anexo I do Edital Pregão Nº 073/2017, que fica fazendo parte desta Ata.
1.2 – Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1 – A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO REAJUSTE3.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
EMPRESA: DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PUBLICA LTDA-EPP CNPJ: 86.952.587/0001-54| Item | Material | Und | Qtde. | Vl. Unitário | Vl. Total |
| 1 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PPA-LDO-LOA | UN | 12 | R$ 1.080,00 | R$ 12.960,00 |
| 2 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PUBLICA | UN | 12 | R$ 1.790,00 | R$ 21.480,00 |
| 3 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DE TESOURARIA | UN | 12 | R$ 1.230,00 | R$ 14.760,00 |
| 4 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DE ESTOQUE/ALMOXARIFADO/FROTA | UN | 12 | R$ 1.070,00 | R$ 12.840,00 |
| 5 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO E MATERIAL PERMANENTE | UN | 12 | R$ 1.070,00 | R$ 12.840,00 |
| 6 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO COM MODULO DE SOLICITAÇÃO DE COMPRAS VIA BROWER - NAVEGADOR | UN | 12 | R$ 1.450,00 | R$ 17.400,00 |
| 7 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMAS DE GESTÃO DE CONTRATOS FATOS E ATOS - GESTÃO DE CONTRATOS | UN | 12 | R$ 820,00 | R$ 9.840,00 |
| 8 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO VALIDAÇÃO E AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES AO TCE-MT APLIC | UN | 12 | R$ 820,00 | R$ 9.840,00 |
| 9 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA VIA WEB | UN | 12 | R$ 800,00 | R$ 9.600,00 |
| 10 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PROTOCOLO WEB | UN | 12 | R$ 800,00 | R$ 9.600,00 |
| 11 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GERENCIAMENTO ATENDIMENTO AO CIDADÃO OUVIDORIA | UN | 12 | R$ 300,00 | R$ 3.600,00 |
| 12 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - ARRECADAÇÃO | UN | 12 | R$ 4.150,00 | R$ 49.800,00 |
| 13 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE PROCURADORIA JURÍDICA | UN | 12 | R$ 300,00 | R$ 3.600,00 |
| 14 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA VIA WEB | UN | 12 | R$ 4.150,00 | R$ 49.800,00 |
| 15 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO COM EMISSÃO DE HOLERITE WEB | UN | 12 | R$ 1.600,00 | R$ 19.200,00 |
| 16 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA PARA GESTÃO DO PORTAL DO CONTRIBUINTE | UN | 12 | R$ 400,00 | R$ 4.800,00 |
| 17 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA PARA GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL | UN | 12 | R$ 1.700,00 | R$ 20.400,00 |
| 18 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA PARA GESTÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL | UN | 12 | R$ 250,00 | R$ 3.000,00 |
| 19 | LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO E AÇÃO SOCIAL VIA WEB | UN | 12 | R$ 700,00 | R$ 8.400,00 |
| 20 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PPA-LDO-LOA | UN | 1 | R$ 550,00 | R$ 550,00 |
| 21 | IMPLANTACAO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PUBLICA | UN | 1 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| 22 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DA TESOURARIA | UN | 1 | R$ 650,00 | R$ 650,00 |
| 23 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DE ESTOQUE/ALMOXARIFADO/FROTAS | UN | 1 | R$ 600,00 | R$ 600,00 |
| 24 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO E MATERIAL PERMANENTE | UN | 1 | R$ 600,00 | R$ 600,00 |
| 25 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO COM MODULO DE SOLICITAÇÃO DE COMPRAS VIA BROWSER - NAVEGADOR | UN | 1 | R$ 750,00 | R$ 750,00 |
| 26 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DE CONTRATOS FATOS E ATOS - GESTÃO DE CONTRATOS | UN | 1 | R$ 500,00 | R$ 500,00 |
| 27 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO VALIDAÇÃO E AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES AO TCE-MT APLIC | UN | 1 | R$ 500,00 | R$ 500,00 |
| 28 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA VIA WEB | UN | 1 | R$ 500,00 | R$ 500,00 |
| 29 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PROTOCOLO WEB | UN | 1 | R$ 550,00 | R$ 550,00 |
| 30 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GERENCIAMENTO ATENDIMENTO AO CIDADÃO OUVIDORIA | UN | 1 | R$ 272,50 | R$ 272,50 |
| 31 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - ARRECADAÇÃO | UN | 1 | R$ 2.250,00 | R$ 2.250,00 |
| 32 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE PROCURADORIA JUDICIARIA | UN | 1 | R$ 300,00 | R$ 300,00 |
| 33 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA VIA WEB | UN | 1 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 |
| 34 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO COM EMISSÃO DE HOLERITE WEB | UN | 1 | R$ 850,00 | R$ 850,00 |
| 35 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA PARA GESTÃO DO PORTAL DO CONTRIBUINTE | UN | 1 | R$ 250,00 | R$ 250,00 |
| 36 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA PARA GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL | UN | 1 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| 37 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA PARA GESTÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL | UN | 1 | R$ 200,00 | R$ 200,00 |
| 38 | IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTÃO E AÇÃO SOCIAL VIA WEB | UN | 1 | R$ 550,00 | R$ 550,00 |
| 39 | TREINAMENTO PARA OPERAÇÃO DO SOFTWARE. TODAS AS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA | UN | 1 | R$ 14.372,50 | R$ 14.372,50 |
| TOTAL | R$322.505,00 |
VALOR POR EXTENSO: TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS
3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.
3.3 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.
3.4 – No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente ao Município de Alto Taquari - MT, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para o devido parecer.
3.5 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.
4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS SERVIÇOS4.1 - OS SERVIÇOS SERÃO SOLICITADOS CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA, DEVENDO A IMPLANTAÇÃO DO SOFTWARE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO DE COMPRAS, DEVIDAMENTE ASSINADA, EMITIDA PELA SECRETARIA SOLICITANTE.
4.2 - A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, quando necessário, sem ônus para a administração municipal.
4.3 - O objeto do presente certame deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos serviços.
4.4 - No ato da entrega os serviços passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 5 dias contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos serviços de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato.
4.5 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos materiais, no prazo do item 15.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.
5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES5.1 - São obrigações da CONTRATADA:
5.1.1 – Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) duas úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida.
5.1.2 – Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto ao serviço e procedimento de entrega, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;
5.1.4 – Aceitar, nas mesmas condições desta ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.
5.1.5 – Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.1.6 – Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
5.1.7 - Protocolar a Nota Fiscal dos serviços fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.
5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.
5.1.9 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Município de Alto Taquari.
5.1.10 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.
5.1.11 - Não cobrar, qualquer serviço ou serviço adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;
5.1.12 - A empresa vencedora deverá fazer no mínimo 01(uma) visita técnica MENSAL, a qual deverá ser realizada por um técnico qualificado para tanto.
5.2 - São obrigações do Contratante:
5.2.1 – Convocar a contratada para a retirada da ordem de fornecimento dos serviços.
5.2.2 - Fornecer a contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.
5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital.
5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.
6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO6.1 – O pagamento será efetuado pelo Município de Alto Taquari à fornecedora, mensalmente, até 10º dias do mês subsequente, após prestação dos serviços e emissão da Nota Fiscal devidamente certificada pelo Agente Público competente.
6.2 – A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;
6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.
6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.
6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
6.7 – A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.
6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.
7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:
7.1.2 – O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;
7.1.3 – A subcontratação total ou parcial do seu objeto;
7.1.4 – O comprometimento reiterado de falta na sua execução;
7.1.5 – A decretação de falência ou insolvência civil;
7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;
7.1.7 – Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;
7.1.8 – Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata.
7.2 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.
7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS8.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS10.1 – A contratada terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) tiver presentes razões de interesse público.
10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
10.3 – A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.
11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.020.00.04.122.3010.2008.33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato, RUDIMAR JOSÉ LANG, de acordo com a portaria municipal nº 339/2017.
13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos serviços deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.
13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:
I - Advertência;
II - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,
III – Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os serviços ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.4 – As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.
13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os serviços que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.
14.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório.
15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (TRÊS) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Alto Taquari MT, 08 de janeiro de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO
PREFEITO MUNICIPAL
DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PUBLICA LTDA-EPP
Contratada
TESTEMUNHAS:
Assinatura:__________________ Assinatura:_______________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
IRAN NEGRÃO FERREIRA
ASSESSOR JURIDICO