LEI MUNICIPAL Nº 2.187/2015
17 de Junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.187/2015
Que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.919/2010 e Lei Municipal nº 1.882/2009 e altera a Lei Municipal nº 1.557/2005, que alterou a Lei Municipal nº 1.462/2003 – que institui o novo Código de Posturas do Município de Barra do Bugres-MT., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 234, I, alínea “a” e “b” da Lei Municipal nº 1.557/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 234 - ...................................................................
I - ..............................................................................
a) das 08:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira;
b) das 08:00 às 18:00 horas, aos sábados facultativamente, sujeitando-se a Legislação vigente.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.882/2009 e 1.919/2010.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal