RELATÓRIO CONCLUSIVO

Aos 01 dia do mês de agosto de 2018 a COMISSÃO ESPECIAL DE CERTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E SUBMISSÃO A TESTE SELETIVO, DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE – ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO MATO GROSSO, nomeada pela portaria Municipal 056/2018, passa relatar os procedimentos adotados por esta Comissão, nos trabalhos de certificação da contratação e submissão dos respectivos agentes, no âmbito do Município de Barão de Melgaço – MT, emite o Presente Relatório Conclusivo:

A Comissão de Certificação realizou o levantamento junto a Secretaria Municipal de Administração das documentação referente aos processos seletivos dos ACS e ACE e foram localizados os seguintes documento: Certidões do Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabá declarando que realizou o Processo de Seleção Pública para contratação de Agentes Comunitários de Saúde na data de 07 de agosto de 2001, 18 de dezembro de 2006, 13 e 14 de novembro de 2007, 20 de agosto de 2009, processo de seleção pública para contratação de Agente de Endemias na data de 13 de novembro de 2007, certidão essa com relação dos candidatos aprovados, com nome localidade, e micro área; Decreto Nº 23/2012, que dispões sobre a convalidação dos atos praticados por ocasião dos Processos de Seleção Pública para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias no Município de Barão de Melgaço, assinado pelo então ex-prefeito Marcelo Ribeiros Alves; Ficha Funcional; documentos Pessoais; Comprovante de Escolaridade; Comprovante de Endereço residencial; boletim de seleção de candidatos.

Após análise de todas as informações obtidas e prova documental, detectou-se o que segue:

1 - Foi realizado somente um processo de seleção pública antes da Emenda Constitucional 51/2006, processo esse realizado em 07 de agosto do ano de 2001;

2 – Não foi localizado o Edital do Processo Seletivo realizado em 07 de agosto de 2001, tendo em vista que o mesmo foi realizado a mais de 15 anos, foi localizado somente uma certidão do Escritório Regional de Saúde a Baixada Cuiabá certificação a realização do Processo Seletivo Público, e boletem de seleção dos candidatos;

3 - O meio de divulgação dos certames e todos os demais documentos na época eram realizados por meio de fixação nos murais da prefeitura, conforme Lei Nº 292 de 01 de setembro de 2006, somente no ano de 2006 que o município reconheceu o Jornal Oficial dos Municípios como o órgão de comunicação oficial.

4 – A Servidora ELIZANGELA DIAS GONÇALVES, apesar de ter realizado o Processo Seletivo Público em 2001, não consta que a mesma estava trabalhando na data da Emenda Constitucional 51/2006;

* o quadro atual de agentes contratados antes da Emenda Constitucional 51/2006 e que se encontravam trabalhando na data de 14 de fevereiro de 2006 data essa da referida Emenda Constitucional 51/2006 é composto por 5 (Cinco) Agentes Comunitários de Saúde- ACS, conforme demonstrado abaixo, com suas respectivas datas de admissão contratual e micro área de atuação.

NOME	Suely Marques de Souza Furrer
CARGO	Agente Comunitário de Saúde
MAT.	301
MICRO ÁREA:	01 – R. Maria Pulchério
DATA DO PROCESSO SELETIVO	07/08/2001

NOME	Gonçalina Rofina da Silva
CARGO	Agente Comunitário de Saúde
MAT.	500
MICRO ÁREA	02 – Rua Projetada
DATA DO PROCESSO SELETIVO	07/08/2001

NOME	Marcia Regina Martins
CARGO	Agente Comunitário de Saúde
MAT.	299
MICRO ÁREA	03 – R. Estevão de Mendonça
DATA DO PROCESSO SELETIVO	07/08/2001

NOME	Marcelo de Moura Amorim
CARGO	Agente Comunitário de Saúde
MAT.	296
MICRO ÁREA	05 – Rua Alípio Duarte
DATA DO PROCESSO SELETIVO	07/08/2001

NOME	Flavia Aparecida dos Santos Rolon
CARGO	Agente Comunitário de Saúde
MAT.	303
MICRO ÁREA	07 – R. Eugênio
DATA DO PROCESSO SELETIVO	07/08/2001

Foi constatado que desde 2001 houve continuidade do vínculo contratual, ou seja, todos permanecem na folha de pagamento de um exercício financeiro até a presente data; com gozo de férias de acordo com Escala Anual. Foi constatado através da legislação Municipal, Lei Complementar 309 de novembro de 2007 que foram criados 20 (vinte) vagas de Agente Comunitário de Saúde e 04 (quatro) Vagas para Agente de Combate a Endemias.

Diante do exposto, remete-se o presente processo ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para que seja submetido a análise e posterior conclusão quanto a Efetivação ou não dos respectivos agentes no âmbito do Município de Barão de Melgaço – MT.

É o parecer.

Barão de Melgaço-MT, 01 de agosto de 2018.

Francisca Alves de Almeida

Alexsandra Aparecida da Silva

Getúlio Santana Padilha