DECRETO Nº 040/2018

“Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores efetivos do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.”

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferidas a Lei.

DECRETA:

Art. 1º - Os servidores efetivos do Município de Barra do Bugres – Mato Grosso, somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou autorização escrita, nos termos deste Decreto.

Art. 2º - Considera-se, para fins deste Decreto:

I - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes da consignação;

II - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, que procede aos descontos em favor do consignatário;

III - Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por força da Lei ou mandado judicial;

IV - Consignação Facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, a seu critério;

Parágrafo Único – As consignações facultativas, em especial, aquelas relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito e débito somente serão efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação (formal, eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento.

Art. 3º - A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos no Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.

Art. 4º - Poderão ser consignatários, para os fins deste Decreto:

I – Os sindicatos de trabalhadores;

II – Bancos públicos ou privados;

III – As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971;

IV – Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento ou administradora de cartões de crédito.

Art. 5º - Os descontos facultativos não poderão exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor.

§1º – O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no caput do Artigo 5º será reservado exclusivamente 10% (dez por cento) para desconto a favor de operações de compras à vista mediante cartões de crédito ou débito, junto aos Estabelecimentos Comerciais, credenciados.

§2º – Entende-se como remuneração líquida a remuneração fixa dos servidores efetivos e contratados, excluídas todas as vantagens de caráter funcional, temporário ou eventual, deduzidas de todos os descontos legais.

Art. 6º – O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pelo Município.

Art. 7º – A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidades ao Município por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos servidores públicos, beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto.

Art. 8º – As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I – mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º do presente Decreto;

II - mediante pedido escrito do servidor, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presente Decreto.

Art. 9º – Se a folha de pagamento de mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para o Município;

Art.10 – Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito ou débito, as consignações já registradas junto ao Município serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos financiamentos.

Art. 11 – Compete ao Departamento de Pessoal autorizar as inclusões ou exclusões de consignações, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal