Dispõe sobre o cadastro imobiliário, este Decreto estabelece os procedimentos e rotinas para inclusão cadastral dos imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal.

O Prefeito do Município de Araguainha, do Estado de Mato Grosso, Silvio José de Morais Filho, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Araguainha CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos e rotinas para inclusão no Cadastro Imobiliário do Município de Araguainha,

DECRETA:

Art. 1° - Este Decreto dispõe sobre os procedimentos e rotinas para inclusão, no Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 2° - O Cadastro Imobiliário Municipal, consiste em um conjunto de informações sobre o parcelamento do solo urbano e suas benfeitorias, contendo a descrição geométrica das parcelas e outras informações de interesse fiscal e tributário em plantas, mapas e boletins de informações cadastrais, armazenados em meio físico ou digital, com auxílio de ferramentas de geotecnologias e outros sistemas de informática, denominado Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 3° - A inclusão cadastral serão promovidos nos casos:

I- de requerimento ou de comunicação do contribuinte ou de seu representante legal;

II- de requerimento ou de comunicação de quaisquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III- de ofício, em se tratando de patrimônio federal, estadual ou municipal, ou de suas entidades autárquicas e fundações.

§ 1º Os procedimentos dispostos neste artigo, decorrentes do requerimento de que tratam os incisos I e II, somente poderão ser efetivados mediante processo administrativo formulado pelo interessado, ou de ofício pela autoridade administrativa quando os pedidos deixarem de ser realizados no prazo legal, independentemente da aplicação das penalidades previstas em lei.

§ 2º As informações cadastrais poderão ser atualizadas de ofício pela Administração Tributária quando forem detectados erros de digitação ou para corrigir registros que não guardem consonância com os documentos que foram utilizados como base para a inclusão ou a alteração de dados.

Art. 4° - A condição de proprietário ou detentor no cadastro imobiliário municipal será atribuída à pessoa física ou jurídica que comprovar a propriedade, posse ou domínio útil, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I- Carteira de Identidade (RG);

II- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III - Declarações da DAE e CEMAT;

IV - Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

V - Matrícula do imóvel;

VI- Compromisso particular de compra e venda ou permuta, com firmas reconhecidas em serviço notarial;

VII- Fotos do terreno e/ou área construída;

VIII - Levantamento Topográfico;

IX- Se não possuir documentação do imóvel ou a cadeia dominial, apresentar declaração de posse reconhecida em cartório.

X- Inicial da Ação de Usucapião (se houver);

Parágrafo único. A responsabilidade para fins tributários no cadastro imobiliário municipal poderá ser determinada de ofício quando houver elementos que comprovem a posse do imóvel, atestada pela Administração Tributária, por meio de diligência fiscal, ou quando não for possível a apresentação de algum dos documentos elencados neste artigo, desde que haja indícios de que o interessado, na alteração cadastral, é o possuidor do imóvel.

Art. 5° - Será inscrito como titular do imóvel o seu proprietário, o titular de seu domínio útil, ou, na falta do proprietário, o possuidor do imóvel a qualquer título, que será coobrigado, em qualquer caso, conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional.

§ 1º O cadastramento do imóvel efetuado em nome do possuidor não exime o proprietário das obrigações tributárias, que por elas responderá em caráter solidário, nos termos da legislação tributária.

§ 2º Havendo pluralidade de titulares, um deles será expressamente identificado como titular principal e os demais serão identificados e cadastrados como coobrigados, quer sejam coproprietários, quer sejam possuidores.

§ 3º Somente será processada a inclusão ou a alteração de titularidade mediante informação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, da Receita Federal do Brasil.

Art. 6° - No caso do pedido de inclusão cadastral em áreas que possuam regularização no cadastro de registro de imóveis correspondente é obrigatória a apresentação da Certidão Narrativa do respectivo registro que comprove o domínio ou propriedade do interessado.

Parágrafo único. Admite-se a inclusão cadastral de titularidade, para fins exclusivamente tributários, em nome do possuidor, a qualquer título, que comprove a existência da posse por meio de Declaração de Posse Mansa e Pacífica, contas de água, energia, telefone fixo ou outros.

Art. 7° - O cadastro será atualizado, sempre que forem verificadas quaisquer alterações que modifiquem a situação do imóvel.

Art. 8° - O contribuinte fica obrigado a comunicar a atualização das informações cadastrais do imóvel sempre que ocorrer modificações nas características físicas, que afetem ou não a base de cálculo dos tributos municipais, na titularidade ou no uso da unidade imobiliária.

Art. 9° - Toda alteração decorrente de transferência de titularidade de bem imóvel será comunicada, pelo adquirente ou cessionário de imóvel ou de direito real a ele relativo, ao Cadastro Imobiliário Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da efetiva transferência.

Parágrafo único. As modificações na identificação do sujeito passivo do IPTU serão efetuadas mediante a exibição de documentos idôneos de que trata o art. 4º deste Decreto e demais portarias que por ventura venham tratar do assunto.

Art. 10 - Quando a aquisição do imóvel ocorrer em hasta pública, o adquirente será responsável pelos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos a partir da emissão da Certidão de Leilão definida na forma da legislação processual civil.

§ 1º Caso a matrícula de IPTU possua débitos anteriores à data da arrematação, será incluída nova matrícula em nome do arrematante, desvinculando-se desta os débitos existentes à data da arrematação.

§ 2º À matrícula anterior, no caso previsto no § 1º deste artigo, será conferida a posição fiscal "ARREMATADO", para que sejam realizados os procedimentos de cobrança e execução judicial.

Art. 11 - O transmitente ou cedente deve comunicar a transferência de propriedade de bem imóvel que tenha sido comercializado de modo que possa ter o seu nome desvinculado (excluído) dos campos de responsável tributário pelo imóvel vendido ou cedido, desde que haja a quitação de todos os débitos pendentes.

Art. 12 - A alteração de titularidade poderá ocorrer ex-officio mediante quitação de lançamento do Imposto sobre Transmissão de Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI.

Art. 13 - As informações do Cadastro Imobiliário serão disponibilizadas para o munícipe por meio das declarações e certidões expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, discriminadas a seguir:

I- Certidão Narrativa de Valor Venal de IPTU - certifica qual o valor venal utilizado para a base de cálculo do IPTU para o exercício corrente;

II- Certidão Narrativa de Valor Venal de ITBI - certifica qual o valor venal utilizado para a base de cálculo do ITBI para determinado lançamento;

III- declaração da ausência ou existência de nome - certifica a existência ou ausência, no Cadastro Imobiliário Municipal, de imóvel(eis) em nome do interessado em que conste seu respectivo CPF ou CNPJ;

IV- certidão narrativa de dados cadastrais - informa as alterações cadastrais ocorridas em uma determinada matrícula ao longo do tempo; e

V- certidão de existência de edificações - certifica existência de edificação(ões) no lote, referente a matrícula informada, a partir das informações obtidas nas imagens aéreas disponíveis no cadastro imobiliário Municipal e na data do respectivo imageamento.

Parágrafo único. As certidões a que se refere este artigo devem ser solicitadas pelo interessado, mediante processo administrativo, resguardando o controle de acesso às informações cobertas pelo sigilo fiscal, de acordo com as demais disposições constantes na legislação tributária.

Art. 14 - Qualquer que seja a época em que se promovam as atualizações cadastrais, constatada a efetiva modificação no imóvel em relação a períodos anteriores, independentemente da data em que foi solicitada ou expedida a certidão de Habite-se, poderá ser promovida revisão de lançamento do IPTU de exercícios pretéritos, com os acréscimos legais, observado o prazo decadencial estabelecido na legislação tributária, descontados os valores do imposto recolhido.

Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2018, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA