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Pref. Barra do Garças

TERMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SÓCIAL E AMBIENTAL PORTAL DO ARAGUAIA.

Pelo presente termo de contrato de rateio O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL PORTAL DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada no Município e comarca de Barra do Garças, devidamente inscrito no CNPJ/MF 09.235.065.0001-90,neste ato representado pelo seu Presidente Senhor GERSON ROSA DE MORAES, brasileiro, solteiro, atualmente exercendo o cargo de Prefeito Municipal do Município de PONTAL DO ARAGUAIA MT, residente e domiciliado na Rua Dalvina dos Santos s/n centro, na cidade de Pontal do Araguaia - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 0052576-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 137.430.401-82, neste ato chamado simplesmente de CONTRATADO e de outro lado O MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS,Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ: 03.439239/0001-50, com sede administrativa situada á na rua Carajás 522, Centro, no município de Barra do Garças - MT e comarca de Barra do Garças-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Roberto Ângelo de Farias; brasileiro, solteiro, portador do CPF: 460.924.041-68 e RG nº 480.669 SSPMTSSP/GO, residente e domiciliado à Rua Pires de Campos nº 246 centro na cidade de Barra do Garças - MT, de ora em diante denominado simplesmente de pactuado, resolvem celebrar o contrato de rateio mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas o que se segue:

CLAUSULA PRIMEIRA – do objeto: Constitui objeto o presente termo à consecução das ações previstas na ata de constituição, instalação, eleição e posse do Conselho Diretor e do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO SOCIAL E AMBIENTAL “PORTAL DO ARAGUAIA” ratificadas pela Lei Municipal n° 2838/2007 de 05 de julho de 2007.

CLAUSULA SEGUNDA – dos recursos: No valor global do presente Contrato para o exercício de 2018 está estimado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) creditados para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO- ECÔNOMICO E AMBIENTAL “PORTAL DO ARAGUAIA” na conta corrente 38.281-7 agencia 7140-4 Banco do Brasil S/A, que serão repassados em parcelas mensais como segue:

a) R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) serão repassados em 5(cinco ) parcelas mensais sucessivas a partir do dia 10/08/2018;

CLAUSULA TERCEIRA: do repasse dos recursos – os recursos serão liberados/debitados de acordo com os valores recebidos e repassados até o dia 10 (dez) de cada mês.

CLAUSULA QUARTA – da fonte de recursos: Os recursos a serem repassados ao Consórcio são provenientes da fonte de arrecadação do Recurso Ordinário.

CLAUSULA QUINTA – da dotação orçamentária: As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria.

CLAUSULA SEXTA – da vigência: A vigência deste contrato será até 31/12/2018.

CLAUSULA SETIMA – da aplicação dos saldos: O saldo em conta corrente em favor do proponente decorrente do presente Contrato será destinado às despesas de que trata o presente contrato.

CLAUSULA OITAVA – da emissão dos documentos: Os documentos de despesas tais como, nota fiscal fatura ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONTRATADO sem emendas ou rasuras exceto de água, energia e telefone que estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e que estejam em Poder da Administração do Consórcio.

CLAUSULA NONA – dos saldos não utilizados no mês: Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.

PARAGRAFO ÚNICO: Quando os recursos liberados pela CONTRATANTE não forem suficientes para cobertura das despesas relativas ao mês de competência, a Secretaria do Consorcio deverá solicitar complementação de recursos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante justificativa para que possa ser analisado pelo CONTRATANTE sobre as necessidades solicitadas, e somente serão liberados. Desde que estejam em conformidade com o Estatuto do Consórcio e devidamente aprovados pelo Conselho Diretor.

CLAUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES

1° Compete a Prefeitura CONTRATADA

Repassar os recursos na forma da cláusula segunda, até o dia 10 de cada mês conforme acordado e aprovado em Ata por ocasião da Assembleia Geral realizada no dia 29 de novembro de 2010, na sede do consórcio, no município de Pontal do Araguaia – MT.

a) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.

2° Compete ao CONTRATADO:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio.

b) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio.

c) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

d) Movimentar conta especifica para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – das alterações: Será objeto em termo aditivo qualquer alteração necessária pelos participes.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – do Fórum: Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de suas (02) testemunhas.

Barra do Garças -MT, 03 de agosto de 2018.

CONTRATANTE: Roberto Ângelo de Farias

Prefeito Municipal de Barra do Garças – MT.

CONTRATADO: Marcelo de Aquino

Presidente do Consórcio Portal do Araguaia

TESTEMUNHA

MARCIA CRISTINA MORAES

CPF: 694.215.441-53