LEI Nº 4.003 DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
7 de Agosto de 2018
Projeto de Lei nº 012/2018, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva - PSB.
“Altera a Lei Municipal n.º 1.253, de 10 de outubro de 1989.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.253, de 10 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica assegurado também aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais de ensino de Barra do Garças-MT, devidamente cadastrados junto à União dos Estudantes do Vale do Araguaia-UEVA e aos portadores da Carteira Estudantil, abatimento na ordem de 50% (cinquenta por cento) no valor de ingressos das casas exibidores cinematográficas, teatro, espetáculos musicais e circenses, casas noturnas e estádios.”
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.350, de 26 de setembro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 02 de agosto de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal