CONTRATO 059/2018 - PREGAO PRESENCIAL 014/2018
7 de Agosto de 2018
CONTRATO Nº 059/2018
PREGÃO PRESENCIAL 014/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO 071/2018
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.217.362/0001-90, com sede administrativa na Rua A, n° 367, Bairro Jardim Santa Inês, CEP: 78.628-000, Santo Antônio do Leste – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Nº ___, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53,doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a EMPRESA LAURINDA RODRIGUES GUIMARÃES-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 29.472.645/0001-09, com sede na Rua das Garças, s/nº, bairro Centro – Santo Antônio do Leste/MT – CEP: 78628-000, neste ato representada pela sua proprietária Sra. Laurinda Rodrigues Guimarães, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o n.° 16451589 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.° 007.622.951-39, residente e domiciliada na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Licitatório N° 071/2018, realizado na modalidade de Pregão Presencial Nº 014/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO SERVIÇO
1.1 – Este contrato tem por objetivo o Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de futuros e eventuais consertos/remendos em pneus e camarás (desmontagem, montagem e troca de pneus) de veículos e maquinas da frota desta Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste-MT. Consoante anexo I do edital de licitação Pregão Presencial nº 014/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO E DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.
2.1 – Esse contrato é resultante da licitação modalidade pregão presencial nº 014/2018 de 24 de julho de 2018, tipo menor preço por item, nos termos do artigo 6º, inciso III da Lei nº 8.666/93.
2.2 – A entrega dos serviços constantes na relação do anexo 1, será realizada diretamente em local indicado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Santo Antônio do Leste.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 – O valor total do presente contrato é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
3.2 – O valor total fixado para o presente contrato será pago conforme emissão da nota fiscal. O valor do pagamento será realizado mensalmente até 10 (dez) dias do mês subsequente da apresentação das respectivas Notas Fiscais, que deverão fazer acompanhadas das requisições de fornecimento.
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
4.1 – O prazo de execução dos serviços será conforme solicitação da secretaria.
4.2 – O prazo de início dos serviços será contado a partir da assinatura do presente contrato.
4.3 – O prazo de conclusão do presente contrato se dará no dia 01/08/2019 com o encerramento do contrato.
4.4 – O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até 60 (sessenta) meses se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para o município, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.
4.5 – O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da Contratante nos termos do item 4.4, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.
CLÁUSULA QUINTA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;
5.1 – As despesas oriundas da celebração da presente avença correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.5002.2005.33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Manutenção das Atividades da Secretaria
03.01.04.122.5004.2011.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Manutenção das Atividades da Secretaria
04.01.04.123.5005.2020.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades da Secretaria
05.01.10.301.5006.2032.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
05.02.10.301.5006.2033.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Manutenção das Atividades da Secretaria
06.01.12.361.5007.2036.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social
Manutenção das Atividades da Secretaria
07.01.08.244.5009.2057.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos
Manutenção das Atividades da Secretaria
09.01.15.452.5011.2062.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
Manutenção das Atividades da Secretaria
11.01.27.812.5013.2072.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1 – Da Contratante:
6.1.1 – Ter reservado o direito de não mais adquirir os serviços da Contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente Contrato;
6.1.2 – Efetuar os pagamentos devidos à Contratada pela entrega efetiva, após verificação da entrega e posterior liquidação das mesmas e de acordo com as disposições do presente Contrato;
6.1.3 – Rescindir o Contrato caso a Contratada não cumpra o estabelecido no presente Contrato.
6.2 – Da Contratada:
6.2.1 – Entregar os serviços de acordo com as especificações constantes neste edital;
6.2.2 – Entregar os serviços deste Contrato de acordo com a proposta de preço constante do edital de licitação;
6.2.3 – Entregar os serviços deste Contrato dentro do prazo estipulado;
6.2.4 – Emitir Nota Fiscal relativo a entrega dos serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES
7.1 – Em caso de inadimplência, a contratada estará sujeita às seguintes penalidades:
a) Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja ocorrido;
b) multa de 0,1 % (um décimo por cento) ao dia, sobre o valor do serviço contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a obrigação assumida;
c) suspensão do direito de participar de licitações realizadas pelo Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta;
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município, por prazo não superior a dois anos;
e) rescisão do contrato, pelos motivos previstos no artigo 78 da Lei Nº 8.666/93, conforme o caso.
CLÁUSULA OITAVA: DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1 – O presente contrato poderá ser rescindido, devendo a parte que o desejar, comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, sem a incidência de multa à parte notificante, pela ocorrência das seguintes situações:
a) Amigável – de um acordo entre as partes reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante;
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei Nº 8.666/93;
c) Judicial – nos termos da legislação processual;
8.2 – A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei Nº 8.666/93.
8.3 – Pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, pelas partes contratantes, com pagamento de multa pela parte culpada no valor equivalente a 10% (dez por cento) do total do contrato;
CLÁUSULA NONA: DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
9.1 – O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
9.1.1 – Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;
9.1.2 – Por acordo das partes:
a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente entrega dos produtos serviço do presente contrato;
b) Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE DE PREÇOS
10.1 Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, haverá reajuste nos preços dos serviços desde que comprovado aumento do custo pela contratada e aceito pela contratante, atendidas as seguintes condições:
10.1.1 Não serão concedidos reajustes cuja variação seja igual ou inferior a 2% (dois por cento).
10.1.2 Para comprovação do aumento do preço de custo, a contratada deverá apresentar, no mínimo, 2 (duas) notas fiscais com data de até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato; juntamente com, no mínimo, 2 (duas) notas fiscais atuais.
10.1.3 Caso o aumento tenha ocorrido em componentes específicos do custo final, a contratada deverá apresentar planilha demonstrando o impacto no mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO
11.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao Processo Licitatório Nº 071/2018, realizado na modalidade de Pregão Presencial Nº 014/2018 de 24 de julho de 2018 e seus respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora, que faz parte integrante deste contrato independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO
12.1 – As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Primavera do Leste – MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ACEITAÇÃO E PROMESSA
13.1 – E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Santo Antônio do Leste – MT, 01 de agosto de 2018.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
LAURINDA RODRIGUES GUIMARÃES-ME
CONTRATADO(A)
TESTEMUNHAS:
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NOME:
CPF Nº:
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NOME:
CPF N°: