LEI Nº842/2018 DE 02 DE AGOSTO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DE 2018 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.380.000,00 (Três milhões trezentos e oitenta mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:07 SECRETARIA MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade: 04 Setor de Transportes

Projeto/Atividade: 1.235 Aquisição de Equipamentos p/ Usina de Asfalto

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 453 – Transporte Coletivo e Urbano

Programa: 143 – Transporte Rodoviário

Fonte de Recurso: 090 – Operações de Créditos Internas

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................................3.380.000,00

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado aoperação de crédito. De acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, item IV da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, utilizando como fonte de recursos o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 02 de agosto de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal