DECRETO N° 055/2018
7 de Agosto de 2018
DECRETO N° 055/2018
DATA: 06 DE AGOSTO DE 2018.
SUMULA: RESCINDE UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA GLOBAL N° 023/2015, EM RAZÃO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a lentidão na execução da Obra de Construção de uma Creche Municipal – Pró Infância, tipo B por parte da Empresa GDA Construtora Ltda EPP;
Considerando que há mais de 12 (doze) meses o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE não efetua repasses financeiros para a obra;
Considerando que esses repasses financeiros dependem do andamento regular da obra, cuja empreiteira responsável deve executar os serviços para receber posteriormente, conforme consta no Termo de Convênio firmando entre o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e o Município de Feliz Natal-MT;
Considerando que após a notificação para reinicio da obra, a qual encontra-se paralisada há mais de 04 (quatro) meses, a Empresa não reiniciou os serviços e ao mesmo tempo manifestou o interesse em rescindir o contrato por não ter condições de suportar os custos da obra e aguardar o recebimento posterior;
Considerando o disposto nos Artigos 77, 78, I,II e III e 79, I da Lei Federal 8.666/93;
Considerando o disposto na Cláusula Décima Segunda, itens 12.1, 12.2.1 e 12.2.1 do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA GLOBAL N° 023/2015;
RESOLVE
Art. 1° - RESCINDIR UNILATERALMENTE o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA GLOBAL N° 023/2015, firmado entre Município de Feliz Natal e a Empresa GDA Construtora Ltda –EPP,na data de 14 DE Maio de 2015, em razão de relevante interesse publico;
Art. 2° - Determino a elaboração de Termo de Rescisão contratual, bem como o cancelamento de eventual saldo do respectivo Contrato relativo à serviços não executados, publicando-se o extrato do termo de Rescisão imediatamente.
Art. 3° - Com fundamento no Art. 80, I, § 1° da Lei Federal 8.666/93, determino por este Decreto a imediata suspensão do contrato e da obra no estado em que se encontrar, devendo o Departamento de Engenharia providenciar o levantamento das obras remanescentes para conclusão do objeto, o qual deverá ser licitado posteriormente através de competente processo licitatório adequado à espécie;
Art. 4° - Pela inexecução parcial do Contrato n° 023/2015, aplico à Empresa GDA Construtora Ltda-EPP a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Publica do Município de Feliz Natal, pelo prazo de 01 (um) ano, à contar desta data, nos termos no Art. 87, III da Lei Federal 8666/93.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.