DECRETO Nº 018/2018 DE 31 DE JULHO DE 2018.
7 de Agosto de 2018
Súmula: “Dispõe sobre atividades político partidárias, propaganda eleitoral e condutas vedadas a servidores e agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT, para as eleições gerais do ano de 2018”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, a realização de eleições para escolha de representantes nos Poderes Executivo e Legislativo nas esferas Federal e Estaduais no ano de 2018;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que estabelecem parte das regras para a eleição de 2018;
CONSIDERANDO, a vedação de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos e, por conseguinte, a legitimidade e a normalidade do pleito;
CONSIDERANDO, que, respeitadas as limitações legais, a campanha eleitoral deve transcorrer de forma democrática e com observância dos princípios da livre manifestação do pensamento, do debate político e da transparência;
CONSIDERANDO, que é lícito aos servidores públicos a filiação e participação em atos político-partidários, bem como legítima a manifestação de apoio a candidatos; e
CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal, direta e indireta, por meio de seus órgãos e entidades, tem o dever de zelar pelo cumprimento da legislação eleitoral,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto constitui síntese orientadora a respeito de atividades e propaganda política partidária, além das condutas vedadas no período eleitoral de 2018 e não afasta o dever de os(as) servidores(as) e agentes públicos municipais conhecerem integralmente as regras contidas na legislação eleitoral.
Parágrafo Único. Para os efeitos do caput deste artigo, agente público é todo aquele(a) que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, com inclusão dos prestadores terceirizados, concessionários e permissionários de serviços públicos. (Art. 73, § 1º, Lei Federal nº. 9.504/1997).
Art. 2º. São proibidas a servidores(as) e agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Nova Maringá-MT, as seguintes condutas (art. 73, incisos I a IV, Lei Federal nº. 9.504/1997):
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a realização de convenção partidária;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram, quanto mais para benefício de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação;
III - ceder servidor público ou empregado da Administração Pública Direta ou Indireta ou usar de seus serviços, para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor público ou empregado estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
Parágrafo Único. A proibição contida no inciso VI deste artigo abrange a colocação de selos, adereços, adesivos e quaisquer similares, destinados à propaganda política, em veículos e máquinas pertencentes ao Município ou colocados à sua disposição mediante contratados terceirizados, bem ainda a afixação de propaganda em prédios públicos, inclusive em seus espaços internos e mobiliários.
Art. 3º. É vedado a servidores e agentes públicos municipais participar de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente ou, em sua jornada de trabalho manifestarem-se em favor ou contra qualquer candidatura por meio de redes sociais, sítios eletrônicos de relacionamento ou aplicativos para dispositivos móveis (celulares, tablets, computadores portáteis, etc.).
Parágrafo Único. A vedação prevista no caput deste artigo inclui fazer pedidos de votos ou distribuir qualquer material de campanha em horário de expediente, seja dentro ou fora de seu local de trabalho.
Art. 4º. É vedado a servidores e agentes públicos municipais utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do período de expediente.
Parágrafo Único. Em relação à restrição prevista no caput, reputam-se bens públicos todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à rede mundial de computadores (internet), serviço de correio eletrônico (e-mail), aparelhos telefônicos, aplicativos para aparelhos celulares, tablets, computadores portáteis, etc., de quaisquer sistemas operacionais, material de consumo, dentre outros, sem prejuízo da aplicação de outras regras municipais sobre o assunto.
Art. 5º. Também é terminantemente proibido ceder, franquear o acesso ou oferecer dados pessoais de servidores ou agentes públicos municipais, contribuintes, de cidadãos, que porventura estejam consolidados ou em consolidação em bancos de dados do Município, garantindo integralmente a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais de usuários dos serviços municipais.
Art. 6º. Está vedada, a partir de 07 de julho de 2018 até a realização do pleito, a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública (Art. 73, inciso VI, alínea ‘a’, Lei Federal nº. 9.504/1997).
Art. 7º. A publicidade institucional abrange todo tipo de mensagem sobre atos, fatos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e deve ser promovida pela Administração apenas em caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a teor do disposto no Art. 37, § 1º da Constituição Federal Brasileira.
Art. 8º. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (Art. 37, caput, Lei Federal nº. 9.504/1997).
Art. 9º. Estão vedados nos eventos promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta:
I - cartazes, faixas, carros de som, distribuição de resumos informativos para a imprensa (releases) e outras formas de divulgação e/ou convocação para o evento, sem a prévia aprovação da Justiça Eleitoral;
II - a partir de 07 de julho de 2018, a presença de candidatos que concorram a quaisquer cargos eletivos nas eleições em inaugurações de obras públicas (Art. 77, Lei Federal nº. 9.504/1997);
III - a partir de 07 de julho de 2018, discursos com conteúdo eleitoral e qualquer menção às eleições e candidatos.
Art. 10. É terminantemente proibida, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na rede mundial de computadores (internet), em sítios eletrônicos oficiais do Município ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
Art. 11. O descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar as sanções previstas na Lei Federal nº. 9.504/1997 (Lei das Eleições), na Lei Federal nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como:
I - aplicação da penalidade cabível, mediante processo disciplinar para apuração de responsabilidade funcional, em caso de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo;
II - exoneração imediata, em caso de servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão;
III - dispensa imediata da função e aplicação da penalidade cabível, mediante processo disciplinar para apuração de responsabilidade funcional, em caso de servidor público investido em função gratificada;
IV - rescisão do contrato, após apuração sumária, em virtude de justa causa, em caso de contratado por prazo determinado;
V - rescisão do contrato, nos termos do inciso VII do Art. 78 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em caso de contratado para realização de serviços de interesse da Administração Pública Municipal;
VI - encerramento automático do termo de compromisso, com fulcro nas disposições acordadas, em caso de estagiário.
Parágrafo Único. As sanções expostas no caput deste artigo serão promovidas sem prejuízo das demais cominações previstas na legislação em vigor.
Art. 12. Fica a Procuradoria Geral do Município responsável por cientificar todos os titulares e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, do teor do presente Decreto.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 31 de julho de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal