PROCESSO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2015

OBJETO: A AQUISIÇÃO PARCELADA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUINOS E/OU ORIGINAIS PARA OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA .

O Prefeito Municipal de Nortelândia-MT, Sr. Neurilan Fraga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, bem como em obediência à Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, por meio deste instrumento, REVOGA o Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial nº 013/2015, com fundamento no artigo 49 da lei de licitações, abaixo transcritos:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

O dispositivo legal preceitua que a autoridade competente deverá demonstrar o motivo superveniente que levou a Administração Pública a revogar o procedimento, sendo aqui consignado o que segue:

O processo licitatório tinha por finalidade a aquisição de peças e acessórios genuínos e originais para os veiculos da frota municipal de Nortelândia. Acontece que fora identificado solicitação de documentos desnecessários a habilitação, bem como os valores a serem adquiridos estão em desconformidade com a necessidade da administração pública, sendo assim, a Administração entendeu por oportuno revogar o certame.

Tendo em pauta o interesse público,REVOGO o processo licitatório Pregão Presencial nº 013/2015.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Município de Nortelândia-MT, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho o do ano de 2015.

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal