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Pref. Marcelândia

DECRETO Nº. 045/2018

DATA: 01/08/2018

SÚMULA: Prorroga prazo para conclusão de processo administrativo 003/2018, instaurado através do Decreto 030/2018, de 23/04/2018.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a solicitação de prorrogação, através do Ofício PAD nº 005/2018, de 01/08/2018, efetuada pela comissão instaurada para conduzir o processo administrativo nº 03/2018;

Considerando o Artigo 152 da Lei Municipal Complementar 004/2005;

Considerando o volume de serviço a cargo dos membros da comissão do referido processo administrativo,

Decreta:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 23/06/2018, o prazo para conclusão do processo administrativo nº 03/2018, instaurado pelo Decreto nº 30/2018.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2018.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal