LEI MUNICIPAL N°592/2015
22 de Junho de 2015
LEI Nº592/2015
DATA: 16 de Junho de 2015.
Institui o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015-2024.
A Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, Aprova e o Prefeito Municipal Sr. ALESSANDRO NICOLI sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015-2024, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal, no Art. 145 da Lei Orgânica do Município de Santa Carmem e no Art. 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.
Art. 2º. São Diretrizes do Plano Municipal de Educação – PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais;
IV – melhoria da qualidade de ensino;
V – formação para o trabalho e para a cidadania;
VI – fortalecimento da gestão democrática da educação;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;
VIII – Aplicação de recursos públicos em educação, resultante da receita de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação infantil, ensino fundamental e da educação inclusiva;
IX – promoção da sustentabilidade socioambiental;
X – valorização dos profissionais da educação;
XI – difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação – PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas;
Art. 4º. As metas previstas no Anexo Único desta lei deverão ter como referência os censos nacionais da educação básica, o sistema Educacional de Registro Escolar do Estado de Mato Grosso – SEDUC- e dados da Secretaria Municipal de Educação, atualizados e disponíveis na publicação desta Lei.
Art. 5º. A meta de ampliação do investimento público em educação poderá ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do Plano Municipal de Educação – PME – 2015-2024.
Art. 6º. O município deverá promover a realização de pelo menos três Conferências Municipais de Educação até o final da vigência do Plano Municipal de Educação – PME, sendo a primeira realizada no segundo ano de sua vigência, articuladas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação de Santa Carmem, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Fórum Permanente de Educação.
Parágrafo Único. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 3 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação – PME – 2015-2024 e subsidiar a elaboração do PME para o decênio 2025-2035.
Art. 7º. O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e os Orçamentos Anuais – LOA, deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotação orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação 2015-2024, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 8º. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.
Parágrafo único. O IDEB é calculado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, vinculado ao Ministério da Educação.
Art. 9º. A consecução das metas deste Plano Municipal de Educação – PME e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração e em parceria com a União, o Estado e o Município de Santa Carmem.
§ 1º. Caberá aos gestores estaduais e municipais a adoção de medidas governamentais necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano Municipal de Educação – PME.
§ 2º. As estratégias estabelecidas no Anexo Único desta Lei, não suprimem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados.
Art. 10. Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis e etapas e modalidades de ensino.
Art. 11. O Município de Santa Carmem deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.
Art. 12. O Plano Municipal de Educação abrangerá o Sistema Municipal de Ensino definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei, na qual consta o Anexo Único.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT,16 de JUNHO DE 2015.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Plano Municipal de Educação – 2015 – 2024.
ANEXO ÚNICO
| META 1 - Ofertar Educação Infantil para 50% das crianças de 0 a 3 anos de idade até 2017 e 80% até 2024. |
| ESTRATÉGIAS: - Criar e construir novos Centros de Educação Infantil e ampliar os Centros existentes para atendimento de crianças de 0 a 3 anos, com funcionamento integral, conforme os padrões mínimos exigidos por Lei, considerando a demanda do município, com contra partida do Estado e da União. - Assegurar ambiente interno e externo para realização de atividades de expressão livre, movimentos e brinquedos. - Manter e intensificar a parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e as demais Secretarias, notadamente as de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Planejamento, para o desenvolvimento de programas e projetos de assistência às crianças da Educação Infantil do município. |
| META 2 - Ofertar Educação Infantil e atender 100% das crianças de 4 e 5 anos de idade até o ano de 2016. |
| ESTRATÉGIAS: - Realizar em regime de colaboração, levantamento anual da demanda da Educação Infantil no município. - Criar banco de dados e realizar publicação, para o planejamento da oferta de vagas, verificar e acompanhar o atendimento da demanda. - Garantir relação professor/aluno, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (custo aluno qualidade). - Garantir ações complementares sócios educativas de apoio às famílias das crianças de Educação Infantil, tais como palestras, sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas, promovendo a interação pais/crianças. |
| META 3 - A partir da vigência deste Plano Municipal de Educação os Dirigentes de Educação Infantil possuam formação em nível superior na área de educação. |
| ESTRATEGIA: - Estabelecer um Programa de Formação dos Profissionais de Educação Infantil, com colaboração da União e Estado (parcerias e financiamentos). |
| META 4 - Assegurar que a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, seja implementada a Proposta Política Pedagógica com participação de todos os profissionais da educação infantil. ESTRATÉGIAS: - Garantir formação para subsidiar a implementação da Proposta Politica Pedagógica. - Incentivar envolvimento de todos os profissionais que atuam na Educação Infantil. |
| META 5 – Universalizar o Ensino Fundamental de 09 anos para toda a população de 06 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. |
| META 6 – Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental. |
| META 7 – Aumentar progressivamente a carga horária em 01 (uma) hora por ano, atingindo pelo menos em 7 horas diárias, para 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes matriculados na educação básica até o final da vigência deste PME. |
| ESTRATÉGIA: - Estabelecer parcerias entre União, Estado e Município para reestruturação e ampliação do espaço físico. - Assegurar espaços físicos, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação em número suficiente. - Garantir no mínimo 3 refeições diárias - Implementar recursos e materiais pedagógicos para os estudos complementares. - Incentivar programas e projetos voltados ao atendimento de atividades culturais e esportivas. |
| META 8 – Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 (seis) nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 5,5 (cinco e meio) nos anos finais do Ensino fundamental; 5,2 (cinco vírgula dois) no Ensino Médio. |
| ESTRATÉGIAS: - Estabelecer e implantar, mediante pactuação Inter federativa, diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a Base Nacional Comum dos currículos, com direito e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do Ensino Fundamental, respeitando a diversidade regional, estadual e local. - Implementar processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio de constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional. - Elaborar programa ou projeto pela unidade escolar, garantindo efetiva aprendizagem aos alunos com baixo desempenho escolar. |
| META 9 – Assegurar a oferta de vagas junto ao Estado para o atendimento da Educação de Jovens e adultos nas etapas do Ensino Fundamental e Médio e garantir junto a União e Estado à realização de formação específica dos professores e diversificação do Currículo da EJA (Educação de Jovens e Adultos). |
| ESTRATÉGIAS: - Estabelecer parcerias entre a União e estado, envolvendo a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Ação Social, para execução de ações de atendimento aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos, por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde. - Apoiar parcerias e projetos que visem o desenvolvimento das necessidades específicas da EJA (Educação de Jovens e Adultos). |
| META 10 – Garantir a oferta de Ensino Médio junto ao Estado para atendimento de 100% da demanda de alunos do município. |
| ESTRATÉGIAS - Adotar medidas em conjunto com Secretaria Estadual de Educação, que elevem a qualidade e eficácia do ensino, para reduzir a repetência e evasão. - Incentivar e estimular a participação dos profissionais da educação a realizar pesquisas e inovações pedagógicas no currículo, que contribuam para a melhoria do ensino e autovalorização. - Assegurar a reestruturação do currículo, de forma a abranger o Ensino Médio e profissionalizante. |
| META 11 – Garantir a parceria do município com Entidades que atendam alunos com Necessidades Educacionais Especiais. |
| ESTRATÉGIAS: - Garantir parcerias com Estados/Municípios para realização de mapeamento de busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de Assistência Social e Saúde, por residência ou local de trabalho. - Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiência, além de incluir os profissionais de educação que tenham algum tipo de necessidade especial. - Garantir a permanência de profissionais (monitor ou cuidador) com necessidade de apoio nas atividades de higienização, alimentação e locomoção, entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. |
| META 12 – Assegurar a continuidade do atendimento da sala de recursos multifuncionais. |
| ESTRATÉGIAS: - Ampliar e fortalecer o atendimento individualizado aos estudantes que tenham impedimento comprovado por meio de laudo médico. - Adquirir de forma gradativa, equipamento e materiais didáticos que auxiliem no processo de aprendizagem. |
| META 13 – Assegurar em regime de colaboração entre União e Estado a oportunidade de formação específica inicial e continuada de modo que todos que atuam na educação possuam formação em nível superior até a vigência desse PME. |
| ESTRATÉGIAS: - Ofertar curso de formação continuada aos profissionais da educação, prioritariamente no local de trabalho, de forma articulada e integrada com a prática no contexto do processo educativo. - Estimular o desenvolvimento e/ou uso de ambientes virtuais de aprendizagem. |
| META 14 – Valorizar os (as) profissionais do magistério das Redes Públicas de Educação Básica, de forma a equiparar seus rendimentos médios ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o 5º ano da vigência deste PME. |
| ESTRATÉGIAS: - Assegurar anualmente a revisão do piso salarial para os profissionais da educação básica, de acordo com o piso nacional. - Garantir a equiparação do piso salarial do município em parceria com o Governo Federal, ao piso salarial do Estado de Mato Grosso, até o final do quinto ano de vigência deste PME. |
| META 15 - Assegurar a permanência e revisão do Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público do Município. |
| META 16 – Garantir o cumprimento da Lei de Gestão Democrática, com eleição direta para Direção Escolar e Coordenação Pedagógica, de acordo com a Legislação Municipal vigente. |
| ESTRATÉGIAS: - Fortalecer os Conselhos Escolares, como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, assegurando autonomia de seu funcionamento. - Assegurar, por meio de instrumentos legais, a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das escolas públicas, garantindo os repasses direto dos recursos para despesas de manutenção e capital para o cumprimento de sua proposta didático-pedagógica. |
| META 17 – Garantir imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos municipais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. |
| META 18 – Garantir o piso mínimo aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação à partir do primeiro ano de vigência deste Plano Municipal de Educação. - Assegurar anualmente a revisão dos vencimentos de acordo com a inflação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Santa Carmem,16 de Junho de 2015
ALESSANDRO NICOLI
PREFEITO MUNICIPAL