CONTRATO COMPRAS E SERVIÇOS 017/2018

CREDENCIAMENTO Nº 001/2018

Processo licitatório nº 002/2018

Inexigibilidade – Credenciamento - nº 001/2018

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Nº 017/2018

CLAUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade.

CONTRATADO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIER CNPJ: 30523116000176 Nacionalidade: BRASILEIRO CEP: 78430000 Cidade: NORTELANDIA-MT Logradouro: MANOEL RIBEIRO DE CAMPOS Bairro: DA PONTE Número: 577

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Contratação de MEI, devidamente credenciados, para prestação de serviços relacionados: Pintor.

2.2 –considerando como serviços de pintor, seus materiais e maquinários os seguintes:

Descrição sintética dos serviços: Realizar serviços de pintura externa e interna, raspando, emassando e cobrindo com camadas de tinta, locais como paredes, tetos, portas, janelas e grades de madeira e metal, nas dependências das Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal.

Materiais: pincéis, rolos de pintura, tintas, solvente serão fornecidos pela Administração Pública Municipal, para as atividades do serviço de pintura.

Maquinários: compressores com pistola de pintura, lixadeira. Sendo de total responsabilidade do credenciado. Ferramentas e ou insumos necessários para um perfeito atendimento do serviço: espátula, bandejas para tinta, cabo extensor do rolo. Sendo de total responsabilidade do credenciado.

CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 - O presente contrato decorre do Processo nº 002/2018, Inexigibilidade 001/2018.

3.2 - A fundamentação jurisprudencial verifica-se através da consulta nº 16/2013 TCE/MT.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 - A autorização para realização do serviço será expedida pelo Departamento de Compras.

4.2 - Depois de receber a autorização, o credenciado terá o prazo máximo de 2 (dois) dias para dar início à prestação dos serviços, exceto nos casos emergenciais, que serão prontamente comunicados aos microempreendedores quando da autorização para execução dos serviços.

4.3 - Os serviços serão prestados nos locais definidos na autorização, no âmbito do Município de Nortelândia.

4.4 - O credenciado deverá ter todo o maquinário e ferramentas necessários à execução dos serviços, cabendo ao Município o fornecimento dos itens a serem aplicados, de acordo com a natureza de cada serviço.

4.5 - O Município não se responsabiliza pela reposição do maquinário e ferramentas que se deteriorarem na execução dos serviços.

4.6 - O serviço deverá possuir prazo de garantia mínima de 5 (cinco) meses, contados a partir da finalização e entrega do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E PAGAMENTOS

5.1 - Os preços dos serviços são aqueles definidos através do anexo I, parte integrante desse instrumento.

5.2 - Os serviços serão remunerados metro quadrado efetivamente trabalhado, devidamente apontada pelo Município.

5.3 - O número de metros quadrados estimado para a presente contratação corresponde a serviços de pintura conforme descritos, para um período de 12 (doze) meses.

5.4 - O valor unitário da da tabela de metros quadradas trabalhada corresponde:

Nº ITEM	ITEM	TCE	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VALOR	TOTAL
1	319904	299179-9	Pintura esmalte acetinado em madeira, duas demãos cod. Sinapi 73739/001	m² - Metro quadrado	1700	10,83	18.411,00
2	319902	432004-2	Aplicação manual de pintura com tinta látex pva em paredes, duas demãos. Cod sinapi 88487	m² - Metro quadrado	2737	3,25	8.895,25
3	319903	430883-2	Aplicação manual de pintura com tinta látex acrílica em paredes, duas demãos. Cod. Sinapi 88489	m² - Metro quadrado	3260	6,09	19.853,40
4	319901	441101-3	Aplicação e lixamento de massa látex em paredes, uma demão. Cod sinapi 88495	m² - Metro quadrado	2965	5,84	17.315,60
Total					64.475,25

5.5 - O valor total estimado para o presente contrato equivale a R$ 64.475,25 (sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)

5.6 - Depois de concluídos e aceitos os serviços, o microempreendedor poderá emitir a competente nota fiscal, devidamente acompanhada do relatório de aceite, e deverá entrega-la na Tesouraria Municipal.

5.7 - Verificada a regularidade da nota fiscal e a compatibilidade com o relatório de aceite dos serviços, a Tesouraria Municipal processará o pagamento, na forma de seu regulamento, para ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da entrega.

5.8 - Caso se verifique irregularidades nos documentos apresentados para pagamento, os mesmos serão restituídos ao microempreendedor, para verificação e ratificação, iniciando-se o prazo de pagamento após a entrega dos documentos escoimados dos vícios detectados.

5.9 - O Município poderá exigir do prestador de serviços, para fins de pagamento, comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, conforme solicitado nesse edital.

5.10 - O Município poderá proceder à retenção dos pagamentos devidos ao prestador de serviços, para garantia do cumprimento de obrigação contratada e indenização por danos decorrentes da prestação dos serviços.

5.11 - Os valores serão reajustados conforme levantamento realizado pelo município aos serviços prestados, posterior a doze meses de serviços prestados.

CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

6.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária:

SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS 03.001.04.122.0004.20009.3390390000 76

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04.001.10.301.0023.20178.3390390000 325

SEC. MUN. EDUCACAO ,CULTURA, DESP. LAZER

05.001.12.361.0039.20221.3390390000 468

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.001.08.244.0021.20039.3390390000 593

SECR. MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E MEIO

07.001.20.122.0002.20075.3390390000 652

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO

7.1 - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1 - Constituem motivos para rescisão do contrato:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

c) O atraso injustificado no início da prestação dos serviços;

d) A paralisação do serviço, sem justa causa ou prévia comunicação a CONTRATANTE;

e) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da CONTRATANTE designado para acompanhamento e fiscalização deste contrato;

f) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste contrato.

8.2 – Esse contrato poderá ser rescindido, na forma do disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1 - O CONTRATADO incorrerá em multa quando houver o descumprimento do objeto contratado, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, sem prejuízo de outras penalidades legais aplicáveis.

9.1.1 - AO CONTRATADO, serão aplicadas penalidades de:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município por prazo de até 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública;

e) rescisão do contrato nas hipóteses permitidas legalmente;

f) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração Pública Municipal.

9.1.2 - O CONTRATADO incorrerá nas mesmas penas previstas nas alíneas “c” e “d” da cláusula nona, se:

a) sofrer condenação definitiva por praticar meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) praticar atos ilícitos, entre eles, a litigância de má-fé;

c) demonstrar inidoneidade para contratar com a PREFEITURA em virtude de atos ilícitos praticados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES

10.1 – DA CONTRATADA

10.1.1 - Os serviços serão prestados nos locais definidos na autorização (no município de Nortelândia).

10.1.2 - O serviço deverá possuir prazo de garantia de 5 (cinco) meses, contados a partir da finalização e entrega do mesmo.

10.1.3 - Durante o prazo de garantia, o licitante obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer serviço que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio.

10.1.4 - Não transferir a terceiro, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o Contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da Contratante;

10.1.5 - Relatar ao Município e toda e qualquer irregularidade observada onde houver prestação dos serviços;

10.1.6 - Manter durante toda a vigência do Contrato as condições de habilitação exigidas para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;

10.1.7 - Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vitimas quando em serviço, por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício da atividade ora Contratada;

10.1.8 - O reconhecimento dos direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93.

10.1.9 - Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio.

10.1.10 - Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que por ventura incidam ou venham a incidir sobre o respectivo contrato, bem como os encargos sociais, trabalhista e previdenciários do mesmo.

10.2 - DO CONTRATANTE

10.2.1 - Efetuar os pagamentos na forma deste contrato;

10.2.2 - Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

10.2.3 - Acompanhar e fiscalizar todas as atividades da contratada pertinentes ao objeto a ser celebrado, o que não exime esta da responsabilidade por danos causados;

10.2.4 - Notificar a Contratada, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do especificado no Contrato;

10.2.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

10.2.6 - Proporcionar à Contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados.

10.2.7- realizar publicação do extrato desse contrato na forma do parágrafo único, do art. 61 da lei 8.66/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1 - O município designara servidor para a elaboração do servidor para a fiscalização a execução do objeto desse contrato.

11.2 - O fiscal do contrato expedira relatório diário de horas trabalhadas com indicação, no mínimo, dos seguintes dados:

a) Número do contrato;

b) Nome do prestador de serviço;

c) Local da prestação de serviço;

d) Veículo no qual foi prestado o serviço (se couber);

e) Número de horas efetivamente trabalhadas;

f) Local, data e assinatura;

g) Assinatura do prestador de serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS

12.1 - Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõem a Lei n º 8.666/93 e demais legislação vigente aplicável à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

13.1 - Este Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/93, sempre através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nortelândia-MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.2 – A eficácia do presente instrumento contratual é condicionada à publicação e seu extrato na forma do parágrafo único, do art. 61 da lei 8.66/93.

14.3 - Para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, é lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes Contratantes que a tudo assistiram.

NORTELÂNDIA, 13 DE MAIO DE 2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

CONTRATANTE

ELEANDRO FERREIRA CHAVIER

CNPJ - 30523116000176

CONTRATADO

TESTEMUNHAS

Nome__________________________ Nome _______________________

CPF CPF