LEI N.º 933/2018 De, 07 de agosto de 2018.

“REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao General-Previ a efetuar a revisão anual dos servidores Inativo do Poder Legislativo no percentual de 8,29%, relativo às percas salariais ao exercício de 2017 e 2018.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 07 de agosto de 2018.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO