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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Ari Hoffmann de Lima”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 876 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Ari Hoffmann de Lima, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 3073908-0 SESP/MT e CPF n.º 435.138.329-15, efetivo no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível “03”, lotada na Secretaria de Municipal de Agricultura, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 2489, contando com 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2018.03.00039P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de junho de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 03 de agosto de 2018.

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MARCILENE GUARIENTE

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

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VALTER KUHN

Prefeito Municipal