DECRETO Nº 051/2018

Cria o Pronto Atendimento Municipal do Município de Barra do Bugres-MT.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a Ata de reunião apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, realizada em 09/05/2017, que trata a desvinculação do Pronto atendimento do Município da Administração do Hospital Regional “Roosevelt Figueiredo Lira”.

Considerando a necessidade de regularização do Cadastro do Pronto Atendimento perante aos órgão de fiscalização e Conselhos de Classe da área da saúde.

D/E/C/R/E/T/A

Art.1º - Fica criado o Pronto Atendimento Municipal de Barra do Bugres-MT, situado na Avenida Deputado Rene Barbour – Centro.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará as atribuições, atividades e quadro de pessoal lotados do Pronto Atendimento, via Portaria.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de julho de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

CÁTIA DE FÁTIMA FERNANDES SILVA ODA

Secretária Municipal de Saúde