“DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO, SUBMETIDAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA-SIPT, PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Rosimar Alves Pereira, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;

Considerando o disposto na Portaria Ministerial MF nº 15, DE 16 de Janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial da terra/qualificação do solo) aos imóveis rurais do Município de Planalto da Serra, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), nos valores constantes do Anexo Único desse Decreto.

Art. 2º. Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.

Art.3º.Esse decreto entraem vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, em 02 de agosto de 2018.

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Interino Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 026/2018.

TABELA DE REFERÊNCIA DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) MÉDIO (Me) E APTIDÃO DA TERRA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-ITR SOBRE IMÓVEIS DO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT.

ANO	LAVOURA APTIDÃO BOA	LAVOURA APTIDÃO REGULAR	LAVOURA APTIDÃO RESTRITA	PASTAGEM PLANTADA	SIVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL	PRESERVAÇÃO DA FAUNA OU FLORA
2018	R$ 7.850,00	R$ 6.400,00	R$ 4.300,00	R$ 4.000,00	R$ 2.280,00	R$ 840,00

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, em 02 de agosto de 2018.

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Interino Municipal