PORTARIA Nº 1.368 DE 27 DE JULHO DE 2018

“NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO E ANALISE DE AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL E OUTRAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor JOÃO TEODORO FILHO Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e conforme disposto no Edital de Pregão Presencial nº 025/2018, Processo Administrativo nº 050/2018.

RESOLVE,

Art.1º- CONSTITUIR a Comissão para recebimento e analise de diversos materiais de construção e ferramentas para manutenção predial e outras atividades das secretarias municipais que serão adquiridos das empresas CONSTRULARES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 21.603.640/0001-66, SOARES AGUIAR & CIA LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 16.702.455/0001-99 e MARCENARIA E MADEIREIRA BAHIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 22.910.781/0001-94, ambas vencedora de diversos lotes no processo de licitação na modalidade pregão presencial nº 025/2018 realizado no dia 10/07/2018.

Art.2º- ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º terá como competências:

I – receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o material que será entregue em cumprimento às exigências do edital;

II – solicitar se preciso, à a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido;

III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Termo de Referencia ou em desacordo com a proposta de preços apresentada pelas empresas, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de Qualidade;

IV – Expedir Termo de Recebimento, Termo de Aceitação, Resultado de Analise ou Notificação, no caso de rejeição de material;

V – receber os recursos interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes;

VI – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;

VII – remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado;

VIII – a critério da comissão, a mesma poderá se dirigir até a sede das empresas vencedoras para outros averiguações que acharem necessário.

Art.3º- NOMEAR, para compor a referida Comissão, os seguintes servidores:

JOICIELLY AVILA ALMEIDA – CPF Nº 147.015.171-43

ENOQUE DE SOUSA LIMA – CPF Nº888. 401.151-53

NUBIA MATILDES DE CARVALHO, CPF Nº 001.870.101-92

Art.4º- DETERMINAR que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle.

Art.5º- REVOGADAS as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré em 27 de Julho de 2.018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal