LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
8 de Agosto de 2018
Projeto de Lei Complementar nº 006/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera a Lei Complementar nº 181, de 29 de março de 2016 e suas alterações e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Complementar nº 181 de 29 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os cargos de Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral do Município, são cargos em comissão, que serão ocupados por procuradores de carreira ou não, escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que se confrontarem com a presente Lei.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 07 de agosto de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal