ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 026/2015

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2015

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Pelo presente instrumento, o Estado de Mato Grosso, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE – MT,pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, com sede administrativa a Rua Curitiba, n.º 1080, Centro, Brasnorte - MT, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal o Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Curitiba nº. 689, Centro, nesta cidade de Brasnorte-MT, portador do RG n.º 0728287-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 832.116.401-34, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa D. P. DA SILVA GRAFICA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 09.193.792/0001-32, estabelecida na Rua Iguatemi, nº. 675, centro, na cidade de Brasnorte-MT, neste ato representada pelo seu Proprietário o Sr. DANIEL PONTEL DA SILVA, portador do RG n.º 1253293-2 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 870.856.581-34, residente e domiciliado a Rua Sete Quedas, nº 087, centro, na cidade de Brasnorte-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, ACORDAM procederem, nas quantidades estimadas na

SEÇÃO 4.1 DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal 055, de 07 de junho de 2010 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. Este instrumento tem por objeto o Registro de Preço para Futuras e Eventuais Prestações de Serviços Gráficos, para atender a demanda desta Prefeitura, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de Preço.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1 O item, a especificação, unidade, a quantidade, marca, fornecedor, e o preço unitário estão registrados nessa Ata de Registro de Preço, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.
1	BLOCO CONTROLE DE SERVIÇO 3 VIAS CARBONADO F.09	SERV	2000	15,20
2	PAPEL TIMBRADO COLORIDO A4	SERV	415000	0,19
3	BLOCO REQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL F.16 50X3 CARBONADO	SERV	6600	8,75
4	BLOCO REQUISIÇÃO DESPESAS F.16 25X3 CARBONADO	SERV	4500	8,75
5	ENVELOPE 24 X 36 COLORIDO 4X4	UNID	15000	1,87
6	BLOCO DE CONTROLE DE USO DE MAQUINA F.32	SERV	1500	7,80
7	ENVELOPE 18 X 24 COLORIDO	SERV	18000	1,57
8	BOLETIM INFORMATIVO 12 PAGINAS F.9	SERV	115200	1,69
9	CARTILHA INFORMATIVA	SERV	100	19,80
10	MANUAL DO BENEFICIARIO 50X2 CARBONADO F. 9	SERV	100	17,75
11	ENVELOPE TIMBRADO 18X24	SERV	7100	1,75
12	ENVELOPE TIMBRADO 24X34	SERV	7000	1,57
13	GUIA DE ENCAMINHAMENTO 50X2 CARBONADO F.9	SERV	5	27,85
14	BLOCO DE TERMO DE RESPONSABELIDADE 50X2 CARBONADO F. 9	SERV	10	35,00
15	BLOCO DE INTIMAÇÃO 50X2 CARBONADO	SERV	10	35,00
16	BLOCO TERMO DE ADVERTÊNCIA 100x1 F. 9	SERV	5	39,00
17	CARIMBOS	UNID	105	40,00
18	BLOCO DE REQUISIÇÃO DE DESPESA CARBONADO 50X3 16X21	SERV	1100	9,00
19	ENVELOPE 26X36	SERV	8000	1,96
21	CONFECÇÃO DE BLOCO ATESTADO F.16	SERV	1300	8,15
22	BLOCO RECEITUARIO MEDICO 100X1 16X21	SERV	5000	8,15
23	CONFECÇÃO DE BLOCO PRESCRIÇÃO DIÁRIA 100X1 FORMATO 9	SERV	3000	11,80
24	CONFECÇÃO DE BLOCO DE RELAÇÃO NOMINAL FxV F.9 100X1	SERV	500	11,80
25	CONFECÇÃO DE BLOCO ACOMPANHAMENTO DE DIABÉTICOS FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
26	CONFECÇÃO DE BLOCO ACIDENTE DE TRABALHO/TRANSITO F.9 100X1	SERV	100	11,80
27	CONFECÇÃO DE BLOCO ACOMPANHAMENTO DE GESTANTES FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
28	CONFECÇÃO DE BLOCO ACOMPANHAMENTO DE HIPERTENSOS FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
29	CONFECÇÃO DE BLOCO ACOMPANHAMENTO DE TUBERCULOSE FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
30	CONFECÇÃO DE BLOCO ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS C/ HANSENIASE FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
31	CONFECÇÃO DE BLOCO DE HEMOTERAPIA F.9 100X1	SERV	100	11,80
32	CONFECÇÃO DE BLOCO VISTORIA SANITARIA 50X3 CARBONADO F.9	SERV	500	11,80
33	CONFECÇÃO DE BLOCO RECEITUARIO CONTROLE ESPECIAL 50X2 CARBONADO F.16	SERV	2000	9,77
34	CONFECÇÃO DE BLOCO BALANÇO HIDRICO F.9 100X1	SERV	500	11,80
35	CONFECÇÃO DE BLOCO CADASTRO FAMILIA 100X1 F.9	SERV	300	11,80
36	CONFECÇÃO DE BLOCO CONTROLE DIÁRIO DE EMERGENCIA F.9 100X1	SERV	300	11,80
37	CONFECÇÃO DE BLOCO CONTROLE DIARIO F.9 100X1	SERV	500	11,80
38	CONFECÇÃO DE BLOCO COLETA DE EXAMES F.16 100X1	SERV	100	7,90
39	CONFECÇÃO DE BLOCO CONTROLE DIARIO DE ALIMENTAÇÃO 100X1	SERV	100	11,80
40	CONFECÇÃO DE BLOCO ATENDIMENTO AO PACIENTE F.9 100X1	SERV	100	11,80
41	CONFECÇÃO DE BLOCO DE RECEM NASCIDO FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
42	CONFECÇÃO DE BLOCO DE PARTOGRAMA FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
43	CONFECÇÃO DE BLOCO DE CONTROLE DE DENGUE FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
44	CONFECÇÃO DE BLOCO DE EMERGENCIA ODONTOLOGICA F.9 100X1	SERV	100	11,80
45	CONFECÇÃO DE BLOCO DE CADASTRO PARA GESTANTE F.9 100X1	SERV	100	11,80
46	CONFECÇÃO DE BLOCO PRENATAL F.9 100X1	SERV	100	11,80
47	CONFECÇÃO DE BLOCO EXAME DE SOROLOGIA F16 100X1	SERV	100	7,95
48	CONFECÇÃO DE BLOCO EXAME DE URINA/HEMOGRAMA F.9 100X1	SERV	100	11,80
49	CONFECÇÃO DE BLOCO EVOLUÇÃO FISIOTERAPICA FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
50	CONFECÇÃO DE BLOCO DE ENCAMINHAMENTO F.9 100X1	SERV	100	11,80
51	CONFECÇÃO DE BLOCO SOLICITAÇÃO DE EXAME F.9 100X1	SERV	100	11,80
52	CONFECÇÃO DE BLOCO ORIENTAÇÃO DO PACIENTE F.9 100X1	SERV	100	11,80
53	CONFECÇÃO DE BLOCO INTERNAÇÃO HOSPITALAR F.9 100X1	SERV	100	11,80
54	CONFECÇÃO DE BLOCO PROCEDIMENTO AMBULATORIAL F.9 100X1	SERV	100	11,80
55	CONFECÇÃO DE BLOCO EMISSÃO DE AIH 50X2 CARBONADO F.9	SERV	100	11,80
56	CONFECÇÃO DE BLOCO LAUDO EXCEPCIONAL FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
57	CONFECÇÃO DE BLOCO DE MATRICULA FAMILIAR FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
58	CONFECÇÃO DE BLOCO DE REGISTRO DIARIO DE CONTROLE DENGUE FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
59	CONFECÇÃO DE BLOCO DE REGISTRO DIÁRIO ANTIVITORIAL FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
60	CONFECÇÃO DE BLOCO PRESCRIÇÃO DE ENFERMAGEM F.9 100X1	SERV	100	11,80
61	CONFECÇÃO DE BLOCO REGISTRO DIÁRIO UBV FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
62	CONFECÇÃO DE BLOCO RESUMO SEMANAL ANTIVETORIAL F.9 100X1	SERV	100	11,80
63	CONFECÇÃO DE BLOCO REGISTRO DIÁRIO ANTIVETORIAL F.9 100X1	SERV	100	11,80
64	CONFECÇÃO DE BLOCO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO PRONTO SOCORRO F.9 100X1	SERV	2000	11,80
65	CONFECÇÃO DE BLOCO RECEITA AZUL B 50X1 F.24	SERV	400	4,35
66	CONFECÇÃO DE BLOCO RECEITA AZUL B2 50X1 F.24	SERV	400	4,35
67	CONFECÇÃO DE BLOCO TRANSFERENCIA DE PACIENTE F.16 100X1	SERV	100	7,90
68	CONFECÇÃO DE BLOCO RELATORIO CIRURGICO F.9 100X1CONFECÇÃO DE BLOCO RELATORIO CIRURGICO F.9 100X1	SERV	100	11,80
69	CONFECÇÃO DE BLOCO ACOMPANHAMENTO DE FAMILIA F.9 100X1	SERV	100	11,80
70	CONFECÇÃO DE BLOCO RELATORIO DE ATIVIDADE F.9 100X1	SERV	100	11,80
71	CONFECÇÃO DE BLOCO RELATORIO DE ENFERMAGEM F.9 100X1	SERV	100	11,80
72	CONFECÇÃO DE BLOCO RELATORIO DE PRODUÇÃO F.9 100X1	SERV	100	11,80
73	CONFECÇÃO DE BLOCO REQUISIÇÃO DE EXAME CITOPATOLÓGICO FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
74	CONFECÇÃO DE BLOCO REQUISIÇÃO DE EXAME COLO DO UTERO FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
75	CONFECÇÃO DE BLOCO GERENCIADOR DE AMBIENTE LABORATORIAL F.9 100X1	SERV	100	11,80
76	CONFECÇÃO DE BLOCO REQUISIÇÃO DE MAMOGRAFIA F.9 100X1	SERV	100	11,80
77	CONFECÇÃO DE BLOCO RESULTADO DE EXAME F.16 100X1	SERV	100	11,80
78	CONFECÇÃO DE BLOCO EXAME ANATOMOPATOLOGICO FXV F.9 100X1	SERV	100	11,80
79	CONFECÇÃO DE BLOCO PROVAS REOMÁTICAS F.16 100X1	SERV	100	7,90
80	CONFECÇÃO DE BLOCO SISTEMA DE INFORMAÇÃO BÁSICA FXV F.9 100X1	SERV	500	11,80
81	CONFECÇÃO DE BLOCO NOTIFICAÇÃO CASO MALÁRIA F.9 100X1	SERV	100	11,80
82	CONFECÇÃO DE BLOCO SOLICITAÇÃO DE ULTRASONOGRAFIA F.16 100X1	SERV	100	7,90
83	CONFECÇÃO DE FICHA CADASTRO FISIOTERAPIA F.9	SERV	12000	0,38
84	CONFECÇÃO DE FICHA DE RAIO X F.9	SERV	12000	0,19
85	CONFECÇÃO DE CARTÃO DA FAMILIA F.16 CARTOLINA	SERV	12000	0,19
86	CONFECÇÃO DE FICHA CONTROLE DE GLICEMIA F.16 CARTOLINA	SERV	10000	0,29
87	CONFECÇÃO DE CARTÃO DE VACINA DO ADULTO F.16 CARTOLINA	SERV	1000	0,29
88	CONFECÇÃO DE CARTÃO DE TIPAGEM SANGUÍNEA F.32 CARTOLINA	SERV	10000	0,21
89	CONFECÇÃO DE FICHA VACINAÇÃO CONTRA RAIVA ANIMAL F.16 CARTOLINA	SERV	10000	0,21
90	CONFECÇÃO DE CADERNETA DE VACINA DA MENINA F.9 COLORIDO	SERV	3000	1,90
91	CONFECÇÃO DE CADERNETA DE VACINA DO MENINO F.9 COLORIDO	SERV	3000	1,90
92	CONFECÇÃO DE ADESIVO SISPRENATAL F.32	SERV	10000	0,36
93	CONFECÇÃO DE ENVELOPE 20X28	SERV	2000	0,98
94	CONFECÇÃO DE ENVELOPE 47X37	SERV	2000	2,25
95	CONFECÇÃO DE ENVELOPE 26X36	SERV	2000	1,96
96	CONFECÇÃO DE CARTAZ 43X63	SERV	2000	3,30
97	CONFECÇÃO DE FICHA DE VISITA DOMICILIAR F.16 CARTOLINA	SERV	12000	0,21
98	CONFECÇÃO DE FOLDER COLORIDO FXV F.9	SERV	23000	0,95
99	BLOCO PRONTUARIO DE ATENDIMENTO 100X1 A4	SERV	2000	11,80
100	ENVELOPE TIMBRADO 24 X 36	SERV	6000	1,75
101	CAPA DE PROCESSO F.02 EM CARTOLINA	SERV	42000	1,29
102	DIARIO DE CLASSE	UNID	3000	2,95
103	ENVELOPE 26X36 COLORIDO	SERV	5000	1,57
104	ENVELOPE 24X34 COLORIDO	SERV	5000	1,57
105	ENVELOPE OFICIO COLORIDO 22X11	SERV	5000	0,53
106	BLOCO DE LAUDO DE VISTORIA F. 9 25X3 CARBONADO	SERV	100	10,95
107	SERVIÇOS CONFECÇÃO ALVARA COLORIDO	SERV	1000	1,78
108	CONFECÇÃO DE CARTAZ COLORIDO 43X64	SERV	3500	3,30
109	BLOCO DE BOLETIM DE BCI 50X1 F. 9	SERV	250	5,97
110	CONFECÇÃO DE CARTAZ COLORIDO 33X46	SERV	3500	2,49
111	CONVITE COLORIDO 18X21	SERV	3500	0,79
112	MANUAL DO CONTRIBUINTE 15P F. 16	SERV	150	15,90
113	CARTAO DE IDENTIFICAÇÃO F. 64 COLORIDO	SERV	3000	0,39
114	PANFLETO 18X21 COLORIDO	SERV	50000	0,37
115	SERVIÇOS CONFECÇÃO DE BLOCO BCI X 1 F.09 100X1	SERV	150	13,00

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

5. DO CONTRATO

5.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular da Contratada, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.3. Constaram do contrato todas as obrigações, direitos e deveres previstos neste edital.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal.

6.2. A entrega dos produtos deverá ser parceladamente, de acordo com a necessidade de cada Secretaria, em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante Contratada, sem ônus para este Município.

6.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os produtos desta licitação, pretendidos pelos Órgãos/Entidades adesos, no prazo de 02 (dois) dias, após solicitação formal através de Ordem de Fornecimento.

6.4. A empresa deverá entregar os produtos com perfeitas condições de uso.

6.5. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Brasnorte, de acordo com as especificações do edital.

6.6. Atender todas as condições estabelecidas neste edital.

6.7. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT toda ou parte da remessa devolvida mesma, no prazo de 02 (dois) dias úteis, caso constatado divergência nas especificações.

6.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão/Entidade, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à Prefeitura Municipal de Brasnorte, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA.

6.9. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura Municipal de Brasnorte, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata.

6.10. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

6.11. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta Ata e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

6.12. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste edital, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

6.13. Responsabilizar-se pelo transporte e descarregamento dos materiais.

6.14. Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal de Brasnorte, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

6.15. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

6.16. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida pela Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

6.17. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a Contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

6.18. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

6.19. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

6.20. O contrato advindo do presente Registro de Preços somente poderá ser celebrado a partir da autorização da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

6.21. Se a Contratada não apresentar situação regular no ato da feitura da “Nota de Empenho”, a sessão será retomada e as demais chamadas, na ordem de classificação, para nulo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto.

7.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada em suas dependências.

7.3. Notificar a CONTRATADA e as respectivas Secretarias Municipais de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos bens contratados.

7.4. O pagamento será efetuado pelo Contratante em favor da Contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, em até 30 (trinta) dias, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.7. Caberá a cada Secretaria Municipal promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Ata de Registro de Preço, correrão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2015 e 2016.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado pelo Contratante em favor da Contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, em até 30 (trinta) dias, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante.

9.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do material (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

9.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

9.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho.

11.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

11.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

11.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

11.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

11.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

11.5. A multa, eventualmente imposta à Contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

11.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 026/2015 e seus anexos e as propostas das classificadas.

13. DO FORO

13.1. As partes contratantes elegem o foro de Brasnorte-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Contratante, na forma do art. 60 da Lei n.º 8.666 de 21/06/93.

Brasnorte-MT, 16 de Junho de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE-MT

PREFEITO: EUDES TARCISO DE AGUIAR

CONTRATANTE

D. P. DA SILVA GRAFICA - ME

CNPJ: 09.193.792/0001-32

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME:__________________ NOME: __________________ CPF:___________________ CPF:___________________