DECRETO Nº 115
8 de Agosto de 2018
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE ALTO TAQUARI, que regulamenta a sua estrutura e atividades.
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O PROCON DE ALTO TAQUARI, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, possui os seguintes objetivos permanentes (art. 5º da Lei Municipal nº 478/2007):
I - assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do Consumidor;
III – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV – orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus direitos, deveres e prerrogativas;
V - Encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as de violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e as já existentes, bem como outros programas especiais;
VII - Promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando diferentes meios de comunicação, bem como realizando parcerias com outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VIII - atuar no sistema municipal do ensino, com o objetivo de sensibilizar e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos e deveres do consumidor;
IX - colocar à disposição dos consumidores, sempre que possível, mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos produtos básicos encontrados no mercado de consumo;
X - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei 8078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto 2.181/97;
XI - expedir notificação aos fornecedores para que prestem esclarecimentos das reclamações apresentadas pelos consumidores no PROCON;
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);
XIII - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8078/90, podendo mediar conflitos de consumo;
XVI – Realizar outras atividades correlatas.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS
Art. 3º. O PROCON DE ALTO TAQUARI, vinculado à Secretaria Municipal de Administração (art. 4º da Lei Municipal nº 478/2007), compõe-se das seguintes Unidades Organizacionais com os respectivos cargos de provimento efetivo, a saber:
I – Coordenadoria Executiva – cargo de coordenador executivo;
II – Setor de Atendimento, Orientação e Conciliação – cargo de conciliador;
IV – Setor de Fiscalização – cargo de assessor de fiscalização;
V – Setor de Educação para o Consumo – cargo de assessor de educação para o consumo.
Art. 4º - Compete à Coordenadoria Executiva:
I - dirigir o PROCON DE ALTO TAQUARI atuando de forma que os seus objetivos permanentes sejam alcançados;
II - presidir o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.
III - julgar os procedimentos administrativos e aplicar multas, se for o caso, observado os critérios pertinentes;
IV - desempenhar atividades correlatas.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de não provimento do cargo, vacância, impedimento, cessão para servir a outro órgão ou afastamento do Coordenador Executivo por qualquer outro motivo, a direção do PROCON DE ALTO TAQUARI e as demais atividades da Coordenadoria Executiva se deslocam temporariamente para a competência do Secretário Municipal de Administração em razão da hierarquia.
Art. 5º Compete ao Setor de Atendimento, Orientação e Conciliação:
I - recepcionar e orientar o consumidor;
II - registrar as denúncias em formulário próprio que servirá de abertura do procedimento administrativo correspondente, e tomar medidas para solucionar a questão, inclusive mediante realização de audiência conciliatória e posterior remessa dos autos para julgamento nos termos deste Decreto, se for o caso, garantindo-se o direito de ampla defesa desde o início do procedimento administrativo instaurado;
III - encaminhar para o Setor de Fiscalização os casos que exigirem diligências;
IV – disponibilizar para a parte interessada os documentos relativos às reclamações não resolvidas administrativamente pelo PROCON DE ALTO TAQUARI para que, caso queira, possam encaminhar à Assistência Judiciária ou ao Ministério Público;
V - comunicar solução da denúncia ao consumidor e determinar arquivamento do processo;
VI - entregar material informativo ao consumidor;
VII - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelo consumidor ao PROCON (art. 55, § 4º, da Lei nº 8.078/90);
VIII - distribuir material informativo sobre os direitos e deveres do consumidor;
IX - efetuar estatísticas mensais do atendimento, bem como o relatório circunstanciado, onde constem denúncias, encaminhamentos e soluções ou pendências;
X - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;
XI - outras atividades correlatas.
Art. 6º - Compete ao Setor de Fiscalização:
I - fiscalizar as Relações de Consumo;
II - efetuar diligências especiais no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação “in loco” para a comprovação da possível prática infrativa;
III - fiscalizar de forma preventiva a veiculação da publicidade enganosa ou abusiva;
Art. 7º - Compete ao Setor de Educação para o Consumo:
I - criar e desenvolver programas de educação e informação com a finalidade de beneficiar os consumidores de bens e serviços;
II – promover programas de orientação aos empresários quanto aos seus direitos e obrigações.
III - promover eventos (feiras, palestras, seminários, debates, etc.);
IV - incentivar a criação e o desenvolvimento de associação de Proteção de Defesa ao Consumidor;
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de não provimento do cargo, vacância, impedimento, cessão para servir a outro órgão ou afastamento do Assessor de Educação para o Consumo por qualquer outro motivo, as atividades do Setor de Educação para o Consumo se deslocam temporariamente para a competência do Secretário Municipal de Administração em razão da hierarquia.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 8º – O processo administrativo no âmbito do PROCON DE ALTO TAQUARI será realizado conforme as regras gerais estabelecidas no Decreto nº. 2.181/1997 e alterações, além da legislação correlata.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º - Este regimento se aplica a todos os processos administrativos não transitados em julgado na instância administrativa na data em que entra em vigor.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO (Prefeito Municipal)