DECRETO MUNICIPAL N.º 60, 01 DE AGOSTO DE 2018.
8 de Agosto de 2018
“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída e nomeada a Comissão Permanente Processante para Apuração de Responsabilidade, por período de um ano, com atribuição de conduzir processos administrativos referentes às possíveis infrações contratuais praticadas por contratados no âmbito do Poder Executivo Municipal, composta pelos seguintes servidores:
I – Membros Titulares:
a) Elizane Ribeiro Rosa, portadora do RG nº. 001921511 SEJSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 046.452.331.14, Presidente;
b) Elizangela de Oliveira de Azevedo dos Santos, portadora do RG nº. 1160892-7 SSP/MT, e inscrita no CPF sob o nº. 834.987.291-87 – Secretária;
c) Juliana Pasa Woloszin, portadora do RG nº. 17217938 SSP/MT, e inscrita no CPF sob o nº. 027.361.531-97 – Membro;
d) Jeferson Cachone dos Anjos, portador do RG nº. 1586963-6 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº. 002.322.361.86– Membro.
II – Membros Suplentes:
a) Paula Zantedeschi Goulart, portadora do RG nº. 2488494-4 SSP/MT, e inscrita no CPF 722.251.651.49;
b) Luciano de Abreu, portador do RG nº 24531294 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 048.358.681.10.
c) Elaine Maisa Maciel, portadora do RG nº 4052226075 SSP/RS e inscrita no CPF 581.769.181-72.
d) Talita Candiotti, portadora do RG nº. 11501588 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 001.654.571-04;
Art. 2º A Comissão terá como atribuição apurar responsabilidades de empresas por descumprimento de cláusulas contratuais e/ou imposições da Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 4º Os membros titulares da Comissão Permanente Processante para Apuração de Responsabilidade desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e funções.
Parágrafo Único. Os membros integrantes desta Comissão prestarão serviço público relevantes, sem ônus para o Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Terra Nova do Norte, em 01/08/2018.
VALTER KUHN
PREFEITO MUNICIPAL