Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

“INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída e nomeada a Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores:

I – Membros:

I. PRESIDENTE (A): PAULO VICENTE DA SILVA, Matrícula nº 137, portador do RG nº 163818 SSP/MS, e inscrito no CPF nº 403.629.731-72;

II. SECRETÁRIO (A): PAULA ZANTEDESCHI GOULART, portadora do RG nº. 2488494-4 SSP/MT, e inscrita no CPF 722.251.651.49;

III. MEMBRO(A): TANIA DA SILVA CARDOSO, Matrícula nº 33, portadora do RG nº 837272 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 855.603.081-53

Art. 2º A Comissão terá como atribuição apurar responsabilidades de servidores por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições dos cargos em que se encontrem respectivamente investidos, nos termos da Lei Municipal nº 128/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à investigação e instrução processual.

Art. 4º Os membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e funções.

Parágrafo Único. Os membros integrantes desta Comissão prestarão serviço público relevantes, sem ônus para o Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Terra Nova do Norte/MT, em 01/08/2018.

VALTER KUHN

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA.