“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora do Rosário e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora do Rosário, localizada na região da Pecuária II, Município de Pontes e Lacerda, com vistas à instalação e manutenção de um repetidor de alta performance para irradiar sinais de maior potência da torre de telefonia, vinculada na Escola Municipal Cirila Francisca da Silva.

Art. 2° Pela parceria descrita nesta lei, o município repassará a importância de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), referente à implantação, em contrapartida a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora do Rosário, ficará responsável pelos encargos e manutenção da torre, após sua implantação.

Art. 3°

A Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas da utilização dos recursos ao município no prazo máximo de 06 (seis) meses.

Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 15 de junho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito