PORTARIA Nº. 1376 DE 07 DE AGOSTO DE 2.018.

“Dispõe sobre nomeação da anulação a Portaria nº 1349 de 17 de Abril de 2018 e a Portaria nº 1351 de 17 de Abril de 2018 dá outras providências”.

O Sr. JOÃO TEODORO FILHO Prefeito de Nova Nazaré - MT, no uso das atribuições previstas na Lei Municipal Complementar 23/2007, com intuito de assegurar a ampla defesa aos servidores investigados em processo administrativo disciplinar e cumprir estritamente o disposto no artigo 5º, LV da Constituição Federal.

RESOLVE

Considerando que a Administração Pública tem o poder de anular os seus atos conforme dispõe o artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/99 e a Súmula 473 do STF; Considerando que os processos disciplinares abaixo descritos tramitaram sem a estrita observância dos procedimentos legais hábeis a garantir o exercício pleno de defesa;

Art. 1º Anular a Portaria nº 1349 de 17 de Abril de 2018, instauradora do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018 e a Portaria nº 1351 de 17 de Abril de 2018, instauradora do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2018 e todos os atos subsequentes destinados a apurar irregularidades, inclusive a designação de comissão processante.

Art. 2º Fica estabelecido ainda que será designada novamente a comissão processante com a instauração de um novo processo administrativo disciplinar;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de Agosto de 2.018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal.