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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) no orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.

Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde.

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica.

PROGRAMA: 5006 – Saúde para Todos.

PROJETO: 2033 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

ELEMENTO DESPESA:

3390.93 – Indenizações e Restituições R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)

Artigo 3º - Para cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde.

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica.

PROGRAMA: 5006 – Saúde para Todos.

PROJETO: 2033 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

ELEMENTO DESPESA:

3390.36 – Outros S. de Terceiros – Pessoa Física R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais)

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 07 DE AGOSTO DE 2018.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL