LEI MUNICIPAL Nº 692/2018 DE: 07 DE AGOSTO DE 2018
9 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) no orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde.
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica.
PROGRAMA: 5006 – Saúde para Todos.
PROJETO: 2033 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DESPESA:
3390.93 – Indenizações e Restituições R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
Artigo 3º - Para cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde.
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica.
PROGRAMA: 5006 – Saúde para Todos.
PROJETO: 2033 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DESPESA:
3390.36 – Outros S. de Terceiros – Pessoa Física R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais)
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 07 DE AGOSTO DE 2018.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL