Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da Controladoria Interna. OBJETO:Processo para pagamento indenizatório do valor devido pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte relativo ao período compreendido entre os dias 01/01/2018 à 02/04/2018, período em que o imóvel estava sendo reformado para devolução conforme Clausula Nona item 09.04, do Contrato 166/2014. CONTRATADA: MARCOS EUGÊNIO MARTIN ZENI. VALOR: R$ 2.240,28 (dois mil e duzentos quarenta reais e vinte oito centavos). ENTREGA: Imediata.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico o presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da Controladoria Interna e justificativa anexo ao Processo de Compra nº 1963/2018. Guarantã do Norte-MT, 08 de Agosto de 2018. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.