ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA GABINETE DO PREFEITO
9 de Agosto de 2018
PORTARIA Nº 01.2743 /GAB/PMR/18
Designa- EDNA MARIA ANDRADEDispõe sobre delegação de atribuições fiscais ao servidor Público Municipal e dá outras providencias .
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e,
Considerando o Convenio pactuado entre município de Rondolândia e Receita Federal do Brasil em 05/10/2013.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a senhora EDNA MARIA ANDRADE, portadora do CPF 220.119.272-34 e RG 251.710 SSP/RO, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auditora Fiscal do Tesouro Municipal, a responsabilidade de assinar perante o convenio celebrado entre o Município de Rondolândia MT e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de credito tributário, e de cobrança do imposto a propriedade territorial (ITR), podendo praticar os atos necessários .
Art. 2º. Esta portaria e sem ônus entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal