“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS – CEAT – DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ROSIMAR ALVES PEREIRA, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei e conforme parecer da Procuradoria deste Município:

CONSIDERANDO o Art. 138, Incisos I, II e III da Lei Orgânica Municipal e o Art. 402, incisos II, alínea b da Lei Complementara nº 373/2010, Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de análise de cada caso de pedido de isenção formulada por contribuintes do município;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação correta da legislação pertinentes à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Comissão Especial de Assuntos Tributários– CEAT do Setor de Tributação do Município de Planalto da Serra – MT, para analisar e deliberar as questões relativas a pedido de isenção de IPTU.

Art. 2º Esta Comissão será composta pelos seguintes membros:

Rosimar Bittencourt Ferreira - Presidente

Terezinha Aparecida Rosa de Siqueira - Relator

Emílio de Carvalho Gregório – Membro

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

Planalto da Serra-MT, 02 de Agosto de 2018.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal