DECRETO Nº 4.030 DE 02 DE AGOSTO DE 2.018.
9 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e;
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva,
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, Sr. WELITON MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, lotado no Gabinete do Prefeito, no cargo de Vice-Prefeito, RG nº 3103870429961 e CPF nº 481.783.141-34, para representar o Prefeito Municipal, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Central de Conciliação de 2º Grau de Jurisdição, para participar da sessão de mediação que se realizará no dia 10/08/2018, às 14h00/MT, atinente a Ação Civil Pública nº 1291-77.2011.811.0063, pedido de providências nº 07/2018-PTG nº 50052/2018.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 02 de agosto de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal