LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 807 /2018
9 de Agosto de 2018
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 807 /2018
EMENTA: CRIA CARGOS, ATRIBUIÇÃO ALTERA VENCIMENTO BÁSICO, CARGA HORÁRIA, E VAGAS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS com a alteração do vencimento base do cargo de eletricista predial da seguinte forma:
| Grupo Ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1.850,00 | Eletricista Predial | (...) | (...) |
Art. 2º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES com a alteração do vencimento base do cargo de operador de máquinas II (Trator Pneu) e acréscimo de 01 (uma) vaga ao cargo que especifica da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1.500,00 | Operador de Máquinas II (Trator Pneu) | 40 HS | 05 |
Art. 3º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES com a criação do cargo de operador de máquinas pesadas escavadeira hidráulica P/C da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 2.500,00 | Operador de Máquinas pesada escavadeira hidráulica P/C | 40 HS | 01 |
Art. 4º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES com a criação do cargo de operador de retroescavadeira de pneu da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1.700,00 | Operador de Retroescavadeira Pneu | 40 HS | 01 |
Art. 5º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES com a alteração do vencimento base do cargo de motorista categoria “E” da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1.800,00 | Motorista Categoria E | (...) | (...) |
Art. 6º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES com a alteração do vencimento base do cargo de motorista “C e D” da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1.600,00 | Motorista Categoria C e D | (...) | (...) |
Art. 7º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTES com a criação das atribuições do cargo de motorista C e D da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS da que passará a viger com a seguinte redação:
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
(...)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MOTORISTA C/D
Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros eletivos ou graves, obedecer o comando de seus superiores, recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente, manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue, encarregar-se do transporte e entrega de correspondência que lhe for confiada, promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção, verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus, caso o motorista lotado na Secretaria de Saúde, auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a pacientes, conduzindo caixas de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, e até mesmo imobilizações caso tenha o curso de APH, auxiliar de Portadores de Necessidades Especiais (PNES), idosos, pessoas doentes, no embarque e desembarque do veículo, bem como acomodação de cadeiras de rodas, muletas e outros, tratar os passageiros com respeito e urbanidade e manter atualizado o documento de habilitação profissional.
Art.8º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: APOIO ADMINISTRATIVO com a alteração do vencimento base do cargo de agente administrativo da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: APOIO ADMINISTRATIVO | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1.500,00 | Agente Administrativo | (...) | (...) |
Art.9º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL com a alteração do vencimento base do cargo de agente fazendário da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: Fiscalização Municipal | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 2.000,00 | Agente Fazendário | 40 HS | (...) |
Art.10 - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL com a alteração do vencimento base do cargo de agente de fiscalização da saúde da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: Fiscalização Municipal | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1.500,00 | Agente de Fiscalização da Saúde | 40HS | (...) |
Art.11 - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL com a alteração do vencimento base do cargo de agente de fiscalização tributária da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: Fiscalização Municipal | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1.500,00 | Agente de Fiscalização Tributária | 40 HS | (...) |
Art.12 - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL com a criação das atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Tributária da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
(...)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Fazer o cadastro tributário, fiscalização; lançamento dos créditos tributários; cobrança dos tributos municipais; fazer e aplicar notificações e encaminhar aos contribuintes; proceder a avaliação de bens, verificar a correta aplicação do Código de Postura do Município, emitir laudos, aplicar auto de infração administrativa, fazer toda e qualquer tipo de fiscalização do município que for requerida pela autoridade superior;
Art.13 - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: NÍVEL TÉCNICO com o acréscimo de 05 (cinco vagas) ao cargo de Técnico em Enfermagem da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: nível técnico | |||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| (...) | Técnico em Enfermagem | 40 HS | 09 |
Art.14 - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: NÍVEL TÉCNICO com a criação das atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
(...)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Executar os programas da atenção básica da UBS, verificar sinais vitais, administrar medicamentos, realizar curativos, verificar medidas antropométricas, realizar vacinas, acompanhar e executar procedimentos de enfermagem em visitas domiciliares e atendimento em zona rural, auxiliar médicos e enfermeiros durante a realização de procedimentos e alimentar o sistema de informação da saúde.
Art. 15 - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: NÍVEL SUPERIOR com a alteração do vencimento base dos cargos que especifica da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
| Grupo Ocupacional: NÍVEL SUPERIOR | |||||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de vagas | ||
| (...) | (...) | (...) | (...) | ||
| 3.500,00 | Odontólogo PSF | 40 HS | 01 | ||
| 2.500,00 | Fisioterapeuta | 30 HS | 01 | ||
| 3.000,00 | Biomédico | 40 HS | 01 | ||
| 2.762,25 | Prof. Letras Português | 30 HS | 01 | ||
| 2.762,25 | Prof. Matemática | 30 HS | 01 | ||
| 2.762,25 | Prof. Pedagogia | 30 HS | 23 | ||
| 1.762,25 | Prof. História | 20 HS | 01 | ||
| 2.762,25 | Prof. Letras Inglês | 30 HS | 01 | ||
| 2.762,25 | Prof. Educação Física | 30 HS | 01 | ||
Art. 16 - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: NÍVEL SUPERIOR com a criação das atribuições do cargo de professor da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
(...)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR
Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica, elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico da sua atuação, participar da elaboração do Plano Político – Pedagógico, desenvolver a regência efetiva, controlar e avaliar o rendimento escolar, executar tarefa de recuperação de alunos, participar de reunião de trabalho, desenvolver pesquisa educacional e participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade.
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
(...)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENFERMEIRO
Planejar, organizar, supervisionar, coordenar e executar os programas da atenção básica da UBS, enviar informações virtuais por meio de sistemas de informação ao Ministério da Saúde, realizar, acompanhar e executar atividades/procedimentos de enfermagem em visitas domiciliares e atendimentos em zona rural, executar plantões noturnos, diurnos, finais de semana e feriados no Pronto Atendimento Municipal, estar preparado sempre que solicitado para realizar acompanhamento de pacientes em regulações, supervisionar, coordenar e monitorar a equipe de técnicos de enfermagem a agentes comunitários de saúde, realizar a administração de vacinas, realizar eletrocardiogramas e coletas de CCO, atuar em equipe multidisciplinar, administrar medicamentos, realizar curativos e passagem de sondas uretrais e nasogástricas, relatar em prontuário, desenvolver ações preventivas em nível individual e coletivo, executar junto à vigilância em saúde processos de investigação, notificar doenças em formulários específicos e manter o sigilo de informações que envolvam o diagnóstico de pacientes. Na UBS e PAM a critério da SMS poderá ser nomeado (a) responsável técnico (a) da referida estrutura sem ônus a municipalidade.
Art. 17 - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: NÍVEL SUPERIOR com a criação das atribuições do cargo de Odontólogo da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
(...)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ODONTÓLOGO
Planejar, organizar, supervisionar, coordenar e executar os programas da atenção básica da UBS, enviar informações virtuais por meio de sistemas de informação ao Ministério da Saúde, atender e orientar pacientes a executar tratamento odontológico de maneira qualificada, realizar radiografia odontológica, aplicação de anestesia, extração de dentes e tratamento de doenças gengivais, diagnosticar, avaliar, e planejar tratamento odontológico dos pacientes, supervisionar, coordenar e monitorar a equipe de técnicos de higiene bucal, atuar em equipe multidisciplinar, desenvolver ações preventivas em nível individual e coletivo e realizar, acompanhar e executar atividades/procedimentos odontológicos em visitas domiciliares e atendimentos em zona rural. Na UBS a critério da SMS poderá ser nomeado (a) como Coordenador (a) da Saúde Bucal Municipal sem necessidade de remuneração.
Art. 18 - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: NÍVEL SUPERIOR com a criação das atribuições do cargo de Fisioterapeuta da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
(...)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA
Planejar, organizar, supervisionar, coordenar e executar as atividades do Centro de Fisioterapia, enviar informações virtuais por meio de sistemas de informação ao ministério da Saúde, traçar plano e preparar ambiente terapêutico, indicar conduta terapêutica, prescrever adaptar atividades, realizar avaliação funcional, elaborar o fisiodiagnóstico com o objetivo de detectar as alterações, analisar os aspectos sensório-motores, avaliar funções neuro-psicomotor, neuro-musculo-esquelética, sensibilidade, dolorosas, motricidade geral, habilidades motoras e alterações posturais, realizar visitas domiciliares e atendimento em zona rural, atuar em equipe multidisciplinar, realizar educação em saúde a nível individual ou coletivo e a critério da SMS poderá ser nomeado (a) responsável técnico (a) da referida estrutura sem necessidade de remuneração.
Art. 19 - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: NÍVEL SUPERIOR com a criação das atribuições do cargo de Biomédico da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
(...)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE BIOMÉDICO
Planejar, organizar, supervisionar, coordenar e executar as atividades do Laboratório Municipal, enviar informações virtuais por meio de sistemas de informação ao ministério da Saúde, coordenar e monitorar a equipe de técnicos de laboratório, realizar toda e qualquer coleta de materiais e amostras biológicas para realização dos mais diversos exames, realizar, analisar e interpretar exames de análises clínicas, processamento de sangue e sorologias, emitir e assinar laudos/resultados de exames, manter o bom funcionamento dos equipamentos do laboratório, realizar coleta de amostra em domicílio sempre que solicitado, atuar em equipe multidisciplinar, realizar e promover educação em saúde a nível individual ou coletivo e a critério da SMS poderá ser nomeado (a) responsável técnico (a) da referida estrutura sem necessidade de remuneração.
Art. 20 - Cria o anexo II - A ao Plano de Cargos e Carreira da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) - escolaridade mínima exigida aos cargos que especifica:
ANEXO II – A
ESCOLARIDADE DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE.
DA SÉRIE DE CLASSES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
| FUNÇÃO | ESCOLARIDADE E PRE REQUISITOS |
| PROF. LETRAS PORTUGUÊS | SUPERIOR COMPLETO “ FORMAÇÃO ESPECIFICA EM LETRAS PORTUGUÊS” |
| PROF. MATEMÁTICA | SUPERIOR COMPLETO “ FORMAÇÃO ESPECIFICA EM MATEMATICA” |
| PROF. PEDAGOGIA | SUPERIOR COMPLETO “FORMAÇÃO ESPECIFICA EM PEDAGOGIA” |
| PROF.HISTÓRIA | SUPERIOR COMPLETO “ FORMAÇÃO ESPECIFICA EM HISTÓRIA” |
| PROF. LETRAS INGLÊS | SUPERIOR COMPLETO EM LETRAS INGLÊS |
| PROF. EDUCAÇÃO FÍSICA | SUPERIOR COMPLETO EM EDUCAÇÃO FÍSICA |
| ENFERMEIRO | SUPERIOR COMPLETO EM ENFERMAGEM |
| ODONTOLOGO | SUPERIOR COMPLETO EM ODONTOLOGIA |
| FISIOTERAPEUTA | SUPERIOR COMPLETO EM FISIOTERAPIA |
| TECNICO DE ENFERMAGEM | CURSO COMPLETO EM TECNICO EM ENFERMAGEM |
| MOTORISTA/ SAÚDE | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CARTEIRA DE HABILITAÇÃO D + PRIMEIROS SOCORROS |
| BIOMEDICO | SUPERIOR COMPLETO EM BIOMEDICINA |
| PSICÓLOGO | SUPERIOR COMPLETO EM PSICOLOGIA |
| AGENTE DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA | ENSINO MEDIO COMPLETO + CURSO DE INFORMATICA. |
| OPERADOR DE MAQ. PESADA (ESCAVADEIRA HIDRALICA– PC) | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CAT. C. + CURSO DE MÁQUINA PESADA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA P/C |
| OPERADOR DE MAQUINAS II (TRATOR PNEU) | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CAT. C |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | ENSINO MEDIO COMPLETO +, CURSO DE INFORMATICA. |
| MOTORISTA GERAL | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CARTEIRA DE HABILITAÇÃO D +CURSO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS |
| NUTRICIONISTA | SUPERIOR COMPLETO EM NUTRIÇÃO |
| OPERADOR DE RETRO- ESCAVADEIRA (PNEU) | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO + CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CAT. C |
Art. 21. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2018 (dois mil e dezoito) e subsequentes suplementadas se necessário;
PARAGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2018/2021 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2018;
Art. 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Nova Marilândia/MT, aos 08 (oito) dias de Agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT