DECRETO Nº 282/2018, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

REGULAMENTA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PELA VIA LOCAL DENOMINADA “VIA ROTA DO SOL”, FIXANDO HORÁRIO DE PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a competência do Município de Nortelândia para regulamentar o trânsito nas vias urbanas em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, nos termos do art.21, II, especialmente nas vias locais na forma da classificação contida no art. 60, I, d, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

Considerando que o CTB, em seu Anexo I, define VIA LOCAL ...aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas;

Considerando que a “VIA ROTA DO SOL” é uma via urbana, e se classifica como VIA LOCAL nos termos do Anexo I do CTB, destinando-se prioritariamente ao uso de pedestres e ciclistas que utilizam o local para a prática de caminhadas, atividades esportivas, exercícios e atividades recreativas, sendo grande o fluxo de pessoas em determinadas horas do dia;

Considerando que nas VIAS URBANAS LOCAIS o limite de velocidade permitido, quando não há sinalização indicando, é de 30 Km/h, conforme previsto no § 1º, I, d do CTB;

Considerando que são frequentes os relatos e reclamações de abuso de velocidade, estacionamento sobre calçadas, dentre outras condutas de condutores de veículos automotores (inclusive motocicletas, triciclos e motonetas) que expõe a risco pedestres e ciclistas que utilizam o local, que é muito conhecido e apreciado pelos munícipes e pela população da região;

Considerando a impossibilidade de o Município instalar semáforos no local, bem como proceder a fiscalização mediante guarda de trânsito, ou ainda custear a instalação e manutenção de fiscalização eletrônica a fim de que se possa coibir as infrações e, eventualmente, multar os condutores infratores;

Considerando que o Município de Nortelândia não possui Guarda Municipal que possa atuar com Poder de Polícia e realizar a fiscalização do trânsito na Praia Rota do Sol e sua via de acesso (VIA ROTA DO SOL);

Considerando que o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso é bastante reduzido neste Município de Nortelândia, o que também dificulta uma ação conjunta e eficaz do ponto de vista preventivo, de maneira a impedir que a integridade física dos que frequentam a Praia Rota do Sol seja exposta a perigo iminente, em razão da imprudência de condutores de veículo que abusam da velocidade naquele local;

Considerando que a VIA ROTA DO SOL e a PRAIA ROTA DO SOL são espaços públicos importantes para a população nortelandense e de toda a região, sendo um local turístico, e se classifica do ponto de vista jurídico administrativo com bem público de uso comum, na forma prevista no art. 112, I, da LOM;

Considerando que o art. 113, primeira parte, da LOM, diz textualmente que ...compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, e em seu art. 120, a Lei Maior nortelandense dispõ que o ...Município facilitará a utilização dos bens municipais pela população para atividades culturais, educacionais e esportivas;

Considerando, com efeito, que facilitar a utilização dos bens municipais pela população nas atividades culturais, educacionais e esportivas prediz a adoção de medidas de segurança que garantam a integridade da população quando fizer uso desses espaços, mormente os espaços de uso comum, como praças, espaços de prática desportiva e de lazer, como é a PRAIA ROTA DO SOL;

Considerando, por fim, a competência do Poder Executivo para editar decretos dispõe o art. 72, IV, da LOM,

DECRETA:

Art. 1º Fica restrito o tráfego de veículos na VIA ROTA DO SOL, limitados aos que exercem atividade econômica no local (entrega e acesso), sendo proibido o tráfego de veículo automotor (inclusive motocicletas, triciclos e motonetas) nos seguintes horários:

I – de segunda à sexta-feira:

a) das 06:00 às 09:00 horas;

b) das 15:00 às 22:00 horas;

II – sábados, domingos e feriados:

a) das 06:00 às 09:00 horas;

b) das 14:00 às 23:00 horas;

§ 1º A multa pelo descumprimento deste decreto será de 01 (uma) UNIFORT, sendo devida em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das multas decorrentes da condução de veiculo automotor em desconformidade com a legislação de trânsito.

§ 2º A Prefeitura Municipal, através da Coordenadoria de Limpeza Pública e Serviços, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, em conjunto com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso ou empresas de segurança particular, poderá permitir o acesso de forma controlada nos dias de realização de eventos, até os locais destinados a estacionamento, o que também poderá autorizado para comerciantes estabelecidos no local em qualquer período, desde que mantida a vedação da circulação de veículo na VIA ROTA DO SOL, e/ou garantido a finalidade deste decreto, que é garantir a integridade dos usuários daquele espaço público.

Art. 2º Ficam reservadas à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso no exercício de sua função ostensiva a garantia da manutenção da lei e da ordem públicas, inclusive no que tange ao cumprimento da Lei Seca (vedação de condução de veículos por quem consumir bebida alcoólica) e ainda de preservação do sossego e do meio-ambiente, no que tange ao uso de sons automotivos em desconformidade com a legislação de trânsito e ambiental.

Art. 3º A Coordenadoria de Limpeza Pública e Serviços, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Nortelândia fechará os cancelos de acesso à VIA ROTA DO SOL nos horários descritos no art. 1º, permitido o acesso apenas nos casos previstos neste decreto.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Limpeza Pública e Serviços, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Nortelândia fixará placas e avisos da restrição de acesso ao motoristas no local e nas vias próximas.

Art. 4º Nos horários e ocasiões em que for permitido o tráfego de veículos automotores, o limite de velocidade na VIA ROTA DO SOL não poderá exceder a 20 Km/h.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos oito dias do mês de agosto de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. (08.08.2018)

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças