LEI N.º 970 /2018
9 de Agosto de 2018
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro dos Recursos oriundos de Transferências Fundo a Fundo na área da Saúde e FUNDEB no montante de R$ 2.014.400,00 (Dois Milhões, quatorze mil e quatrocentos reais) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURA
Fr: 0318000000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES FUNDEB 60
Atividade – 2103 REM. MAGIST. ED. BASICA FUNDAMENTAL60% 451.440,00
Fr: 0318000000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES FUNDEB 60
Atividade – 2104 REM. MAGIST. EDUC. BASICA INFANTIL 60% 232.560,00
Fr: 0319000000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES FUNDEB 40
Atividade – 2105 REM. MAGIST. ED. BASICA FUNDAMENTAL 40%
449052.0000 Equipamentos e material Permanente 456.00000
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr: 0314000000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FNS
Atividade – 2091 Manter o programa saúde da família - PSF. 627.100,00
Fr: 0314013000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - FNS-FARMACIA
Atividade – 2084 Manter Manter a Assist. Farmacêutica Básica 82.300,00
Fr: 0314200000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTER. - FES-DIABETES MILLITUS
Atividade – 2096 Manter o piso de atenção básica 27.300,00
Fr: 0314200000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTER. – FES-CONSÓCIO/SAUDE
Atividade – 2172 Contribuir c/ consórcio intermunicipal de saúde 19.700,00
Fr: 0314015000 – REC. DE EXERCÍCIOS ANTER. – FNS
Atividade – 2098 Manter ações de vigilância sanitária 118.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 2.014.400,00 (Dois Milhões, quatorze mil e quatrocentos reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único -Integram este Ato os seguintes Anexos:
I. Anexo 14 – Balanço Patrimonial – Exercício de 2017;
II. Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2017, especificando os saldos das seguintes contas bancárias;
III. Conta corrente, 9669-5 Farmácia básica, saldo de 25.622,02.
IV. Conta corrente, 9670-9 PAB, saldo de 95.715,69.
V. Conta corrente, 15170-X Saúde Bucal, saldo de 3.906,56.
VI. Conta corrente, 16723-1 Diabete Millitus, saldo de 27.372,68.
VII. Conta corrente, 1340522-5 Consórcio, saldo de 19.757,14.
VIII. Conta corrente, 624000-3 Farmácia básica, saldo de 56.842,88.
IX. Conta corrente, 624004-6 Vigilância, saldo de 118.337,56.
X. Conta corrente, 624001-1 PAB saldo, de 527.760,06.
XI. Conta corrente, 5807-6 FUNDEB, saldo de 1.140.219,01.
XII. Demais anexos pertinentes ao Projeto de Lei
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 08 de agosto de 2018.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal