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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 861, DE 09 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre o controle cadastral dos hóspedes nos dormitórios, pousadas e hotéis, e estabelece outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade do registro dos hóspedes nos dormitórios, pousadas e hotéis no Município de São Félix do Araguaia.

§1º O registro deverá ser feito em ficha, meio magnético ou livro próprio, pelo responsável da recepção do estabelecimento quando da entrada dos hóspedes.

§2º A ficha deve ter o nome completo, o número da cédula de identidade, a placa do veículo, quando houver, profissão, data e horário da entrada e data prevista da saída.

Art. 2º Os responsáveis pelos dormitórios, pousadas, e hotéis deverão manter um arquivo com os registros durante um período de 01 (um) ano, ficando à disposição da Secretaria de Segurança Pública e das autoridades públicas municipais, para ser solicitadas em caso de investigação, mediante ofício da autoridade policial, judicial ou municipal.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei por parte dos referidos estabelecimentos implicará em multa e, havendo reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento, ou a cassação desses.

Art. 4º A Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, através do órgão competente, efetuará a fiscalização dos referidos estabelecimentos para fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita.

São Félix do Araguaia/MT, 09 de julho de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal