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Pref. Alto Taquari

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidade à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso, que desenvolvem atividades em defesa de politicas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do Art.3.º da Lei n.º 13.019/2014 e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado.

Art. 2° -Fica o Município de Alto Taquari autorizado a celebrar, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso - UNDIME-MT, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.499.944/0001-65, convênio mediante o ajuste do Termo de Filiação constante do anexo a esta Lei, para os fins nele descritos.

Art. 3° O convênio de que trata o art. 2º tem por objeto o fomento e a representação dos interesses e da qualidade da educação municipal e poderá ser renovado anualmente.

Art. 4° Fica a Prefeitura Municipal de Alto Taquari MT autorizada a contribuir anualmente para a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/MT em valores que forem definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto social.

Art. 5° Os valores referentes às anuidades serão definidos pela União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/MT e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentária que regula as disposições do art. 16, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, como despesas irrelevantes.

Art. 6° Fica determinado que a referida anuidade a ser paga à UNDIME/MT deverá estar prevista anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentaria e na Lei Orçamentaria anual.

Art. 7° O Termo de Filiação previsto nesta Lei será elaborado em nome do município de Alto Taquari e deverá ser firmado pelo Prefeito Municipal e, em conjunto, com o gestor da área de educação.

Art. 8° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria de Educação e Cultura - 0206000123618040202933903900000100000000

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari – MT, 08 de agosto 2018.

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal