Analisando o pedido de Reconsideração encaminhado à Comissão Processante Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação das Penalidades Previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria nº 382/2014 e modificada pela Portaria nº 663/2014, pela empresa Altare Incorporação e Construção LTDA referente ao Contrato nº 030/2011 que trata da Construção da Creche Municipal de Educação Infantil Sebastião de Matos;

Considerando a análise proferida pela CPP;

RATIFICO o despacho anterior, mantendo a decisão expedida em 26 de fevereiro de 2015.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamentos de Contratos e Geo-Obras, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 15 de junho de 2015.

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Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal